ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04-10-1999.

Aos quatro dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Septuagésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/99 (Processo nº 2948/99); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 134 e 135/99 (Processos nºs 3065 e 3067/99, respectivamente); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/99 (Processo nº 3046/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 04 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/99 (Processo nº 2916/99); pelo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 07 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 01/99, do Vereador Lauro Hagemann, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Resolução nº 48/99 (Processo nº 2676/99 - alterações do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre); s/nº, do Senhor Luiz Fontanive Ferreira, Presidente da Sociedade Portuguesa de Beneficência. A seguir, os Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Guilherme Barbosa manifestaram-se acerca da realização da Feira do Disco, congratulando o Vereador Adeli Sell pela iniciativa. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Roberto de Azevedo e Souza, representante do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado - SINTERGS, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela Entidade que representa, propugnando pelo cumprimento da legislação que estabelece reajustes salariais para essa categoria. Também, analisou dados relativos ao crescimento dos índices de pobreza no Brasil e no mundo. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa e Luiz Braz manifestaram-se a respeito do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados as quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações acerca de Projeto de Lei entregue à Casa pelo Senhor Prefeito de Porto Alegre, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Porto Alegre para o ano dois mil. Também, manifestou sua contrariedade à utilização, pelo Executivo Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de funcionários. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dezessete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não a Vereadora Sônia Santos, tendo o Vereador Hélio Corbellini manifestado-se a respeito deste Requerimento. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e, na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e quarenta e sete minutos às quatorze horas e quarenta e oito minutos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 157 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Elói Guimarães, tendo o Senhor Presidente registrado diferença superior a três votos no resultado dessa votação. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 152 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente registrado diferença superior a três votos no resultado dessa votação e tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Elói Guimarães, prestado esclarecimentos a respeito dessa Emenda. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 146 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente registrado diferença superior a três votos no resultado dessa votação. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e três minutos às quinze horas e nove minutos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 120 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente registrado diferença superior a três votos no resultado dessa votação. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e doze minutos às quinze horas e quatorze minutos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 172 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente registrado diferença superior a três votos no resultado dessa votação. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e quinze minutos às quinze horas e dezesseis minutos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 338 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por onze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 337 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por nove votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Sônia Santos e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 340 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por quinze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sônia Santos, Clênia Maranhão, Pedro Américo Leal, João Motta e Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de Reunião Conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Foi aprovado o Requerimento nº 198/99 (Processo nº 2838/99 – Requer pronunciamento da Comissão de Constituição de Justiça sobre a não-regulamentação das Leis nºs 8082/97 e 8126/98), de autoria do Vereador Paulo Brum, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Paulo Brum, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal e Elói Guimarães. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o pedido formulado no Requerimento nº 198/99, acima referido, fosse extensivo a outras legislações ainda não regulamentadas pelo Executivo Municipal. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia quatro ao dia seis de outubro do corrente. Foi aprovado o Requerimento nº 199/99 (Processo nº 2839/99 - Moção de Apoio ao Projeto “Conversando sobre as Drogas”, realizado pela Cruz Vermelha e Brigada Militar), de autoria do Vereador Fernando Záchia. Foi aprovado o Requerimento nº 196/99 (Processo nº 2818/99 - Moção de Repúdio à Claro Digital e à Telefônica Celular por não exigirem nota fiscal dos aparelhos celulares por elas habilitados), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz e Carlos Alberto Garcia. Foi aprovado o Requerimento nº 174/99 (Processo nº 2585/99 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Deputado João Coser, que torna contravenção penal a exigência de boa aparência para recrutamento de pessoal), de autoria do Vereador Renato Guimarães, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações a respeito das normas regimentais atinentes à tramitação de Indicações. Foi apregoado o Requerimento nº 207/99 (Processo nº 3031/99 - Moção de Apoio à população do Timor Leste que aprovou, em consulta popular, sua independência em relação à Indonésia), de autoria do Vereador Renato Guimarães, o qual foi retirado de tramitação pelo Autor. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 301 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 131 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo e Luiz Braz manifestado-se a respeito dessa Emenda. Foram votadas destacadamente e rejeitadas as Emendas nºs 132 e 133 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda 169 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito dessa Subemenda. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 212 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por seis votos SIM, dezessete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sônia Santos, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia, João Bosco Vaz e Luiz Braz. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 213 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito dessa Emenda. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 213 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo a Vereadora Sônia Santos registrado seu voto contrário à aprovação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 213, acima referida. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 159 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por onze votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador Hélio Corbellini. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 188 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por treze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da tramitação das Emendas nºs 303, 371 e 372 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Também, foi registrada a presença do Senhor Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal. Foram votadas destacadamente e rejeitadas as Emendas nºs 303, 371 e 372 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 369 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por oito votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Motta, Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Luiz Braz, Paulo Brum e Sônia Santos e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestação do Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando votação da redação final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou informações sobre os procedimentos a serem adotados para a elaboração da redação final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Ainda, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Antonio Hohlfeldt e Pedro Américo Leal manifestaram-se sobre a aprovação deste Projeto e sobre a apreciação de Requerimentos em tramitação neste Legislativo, que solicitam renovação de votação de matérias destacadas relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente, na oportunidade, informado que será realizada reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes no dia seis de outubro do corrente, para apreciação do assunto. Às dezoito horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não é uma Questão de Ordem, é simplesmente um registro. A minha Bancada quer cumprimentar o Ver. Adeli Sell pelo sucesso do Disco na Praça, trabalho que ele fez durante três anos e que não foi muito bem reconhecido, mas que, agora, ele deve estar plenamente satisfeito, porque foi um sucesso. Meus cumprimentos.

O SR. ISAAC AINHORN: Nós queríamos fazer o registro, igualmente, da importância desse evento para a Cidade de Porto Alegre, do CD e do disco na Praça, e queremos dizer que o Ver. Adeli Sell, neste momento, relembra as mais caras raízes das instituições semelhantes a essa. Eu invoco, aqui, a memória do saudoso Ver. Sai Marques, que foi o responsável pela criação da Feira do Livro. Certamente a história fará justiça a esse evento extraordinário que o Ver. Adeli Sell sonhou e tornou uma realidade.

O SR. LUIZ BRAZ: Como homem que tem origem no rádio, no terreno das comunicações, só posso, em nome da Bancada do PTB, saudar este trabalho que foi feito pelo Ver. Adeli Sell, colocando o disco na praça, assim como o livro, também, está na praça, fazendo com que todo o povo possa ter um contato direto com este mundo que, muitas vezes, não fica tão à disposição do público. Parabéns.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, é evidente a nossa satisfação pelo sucesso da Feira do Disco - O Disco na Praça, que foi proposta pelo Ver. Adeli Sell, que faz parte da nossa Bancada. Além de cumprimentar o Ver. Adeli Sell quero também expressar a nossa satisfação pelo sucesso do evento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: É despiciendo, depois das manifestações do Ver. João Dib, do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Guilherme Barbosa, que venhamos a acrescentar palavras à iniciativa do nosso companheiro Ver. Adeli Sell. Em nome da Mesa Diretora saudamos o Ver. Adeli Sell pela iniciativa que atinge repercussão nacional e que resgata tantas coisas, como, por exemplo, a questão do disco de vinil, que é uma discussão cultural da maior importância. Ver. Adeli Sell, receba, em nome da Mesa Diretora desta Câmara, as nossas homenagens pela qualidade e por sua luta pela concretização desse sonho.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Roberto de Azevedo e Souza, representando o Sindicato dos Técnicos Científicos do Estado - SINTERGS, que debaterá “Desigualdade Social e Participação Popular”, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ROBERTO DE AZEVEDO E SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao iniciarmos a nossa intervenção, nesta democrática Tribuna Popular, queremos nos regozijar com esta colenda Câmara de Vereadores por sua criação e ao mesmo tempo agradecer por termos esta oportunidade.

Este pronunciamento é composto de dois momentos distintos: no primeiro momento, como membro da direção do Sindicato dos Técnicos Científicos do Estado do Rio Grande do Sul - SINTERGS, cumpre-nos dizer algumas breves palavras sobre a nossa Entidade. Ela agrupa trinta e quatro categorias de profissionais de nível superior do Governo do Estado, atuando em todo o território gaúcho. Esses profissionais são os responsáveis pelas atividades fins do Governo.

Ora, como a prestação de serviço público é função do Estado e um direito do cidadão, o serviço público deve primar pela qualidade, integridade e eficiência para atender à demanda dos usuários indistintamente. Por conseguinte, espera-se do serviço público uma entidade profissional apta a garantir esses princípios.

Por outro lado, a sua remuneração deve representar a contrapartida do compromisso do funcionário com o serviço prestado ao público e deve ser, no mínimo, suficiente para a salvaguarda da dignidade do funcionário.

No entanto, os técnicos-científicos e servidores em geral, aguardam há mais de três anos e meio o cumprimento da atualização salarial prevista nas Leis nºs 10.395/95 e 10.420/95.

Dessa maneira, queremos externar aqui, publicamente, a nossa impaciência e, ao mesmo tempo, a esperança de que, dentro de muito breve tempo, breve mesmo, sejamos lembrados pelo Governo com atos concretos a esse respeito. É de salientar-se que não estamos pleiteando privilégios, mas, sim, direitos legitimamente conquistados, contudo postergados.

Isso posto, passamos ao segundo momento, onde queremos a atenção, pessoalmente e também como membro do SINTERGS, para uma problemática que consideramos da mais alta importância. Refiro-me à questão da pobreza que cresce não somente em termos nacionais, mas, também, em escala mundial, conforme recente Relatório do Banco Mundial, também conhecido por BIRD: a quantidade de pessoas vivendo com menos de um dólar, por dia, passou de 1,2 bilhão, em 1987, para 1,5 bilhão, atualmente, quer dizer 99. Possivelmente, em 2015 serão 1,9 bilhões de pessoas nestas condições. Por outro lado, o próprio BIRD e o Fundo Monetário Internacionalizo decantado FMI, agora se declaram arrependidos pelas medidas impostas aos Países devedores e que teriam contribuído para esta situação. Assim, embora sabendo que essa situação de pobreza atinja predominantemente os chamados países dependentes, utilizando a terminologia de FHC, todavia a nossa intenção é chamar a atenção para a terrível, cruel e obscena desigualdade social brasileira. Só para se ter uma idéia da distribuição da nossa renda e riqueza, um estudo recente, citado por Aloísio Mercadante, na Folha de São Paulo de ontem, demonstra que 1% da população, ou seja, pouco mais de um milhão e meio de pessoas controla 17% da renda nacional, um para dezessete, e 53% do estoque líquido da riqueza privada do País.

Antes de prosseguirmos, queremos deixar bem claro que essa problemática nos preocupa há alguns anos, isto é, há cerca de duas décadas. Portanto, falamos desse assunto, não por ter sido levantado recentemente pelo Presidente do Senado, ou pelo arrependimento do BIRD e FMI. Assim, na nossa dissertação de Mestrado em 88 e, posteriormente, na nossa tese de Doutorado em 1994, apresentamos como principais causas dessas incríveis de desigualdades sociais da qual o País chega a ser um dos campeões mundiais, as seguintes: uma causa externa, que é a dominação do Norte sobre o Sul. Primeiramente foram os portugueses, posteriormente, os ingleses predominaram e, desde a segunda Guerra Mundial, mais exatamente nesse Bretton Woods, 1944, os norte-americanos quase que exclusivamente são os que dominam. Uma outra causa interna, reproduzindo a primeira composta pelas oligarquias regionais e isto foi demonstrado empiricamente em pesquisa que realizamos, como estudo de casos da nossa tese, e publicado neste livro que fala sobre a dominação interna e externa na Região de Ijuí, ocorrido na década de 80.

As alternativas encontradas para fazer frente à dominação interna e externa foram: para a dominação interna, encontrou-se a participação popular como a mais viável - volto a frisar aqui que não é uma coisa de momento, nós já debatemos há mais de vinte anos -, pois a mudança social deve ocorrer de uma pressão de baixo para cima, visto que as elites, depois de 500 anos de dominação, não irão mudar de moto-próprio, para isso é preciso que essa participação se organize e se articule em movimentos que superem o local e o cotidiano. Nós não conseguimos isso até hoje, ela está amarrada pelo local e pelo cotidiano.

Para a dominação externa, é preciso que o MERCOSUL se constitua num núcleo de um bloco maior que abranja, pelo menos, a América do Sul, para que tenha uma importância demográfica, econômica e política que possa dialogar em igualdade de condições com a União Européia, e assim não seremos engolidos pela ALCA - Associação de Livre Comércio das Américas. Quando os Estados Unidos falam em ALCA, realmente querem falar não só do livre comércio, querem falar da indústria, do setor financeiro, querem falar de tudo para serem os únicos proprietários, os únicos donos da América Latina, quiçá do mundo, essa é a meta dos Estados Unidos na América do Norte.

Além disso, esse bloco sul-americano não deve ser constituído unicamente por estadistas, empresários e políticos, deve incluir também a representação de toda a sociedade civil, para dar-lhe a legitimidade que precisa. Detalhar esse último aspecto poderá parecer, para alguns, algo um pouco complicado e distante. Vamos procurar detalhar somente a alternativa da participação popular que está prevista na Constituição, no seu artigo 1º e em outros como o 5º, 22, 68, etc. Ela pode ocorrer individualmente nas diversas associações de bairros, clube de mães, conselhos municipais, estaduais ou federais, etc., bem como, coletivamente; nos mais diversos movimentos sociais. Contudo, o que tem ocorrido no País é que os movimentos têm sido quase que puramente locais, episódicos, sem fôlego, facilmente cooptados, etc. Em suma, eles têm, quando muito, conseguido a sobrevivência dos seus membros, mas nem de longe têm conseguido arranhar a estrutura e as relações sociais até, de certa maneira, legitimando a dominação. Cabe repensar como conseguir a mudança social. Este é um dos desafios. O único movimento que tem conseguido articulação e uma abrangência nacional é o Movimento dos Sem-Terra.

Por outro lado, segundo alguns estudiosos, como Florestan Fernandes, Darcy Ribeiro, Cristóvam Buarque, Pedro Demo, etc., a universidade brasileira é uma instituição da elite, salvo raríssimas exceções, rígida, excludente, predominantemente vinculada à universalidade e praticamente ignora a localidade

Ora, se conseguirmos ligar esses dois pólos, um amarrado à localidade e outro vinculado à universalidade, nós podemos, num processo dialético, aprimorar a ambos: um na sua práxis e o outro na sua teoria. Esse é o outro desafio.

Ao encaminharmos o encerramento da nossa intervenção, queremos lembrar que em 17 de outubro de 1987, o Padre Wrésinski fez inscrever no piso das Liberdades e dos Direitos do Homem, no Trocadéro, em Paris, a seguinte frase: “Lá, onde homens são condenados a viver na miséria, os Direitos do Homem são violados; se unir para fazê-los respeitar é um dever sagrado.”

Em função disso, a ONU, em dezembro de 1992, declarou tal Dia como o da Luta contra a Miséria. Dessa maneira, sugiro que esta Colenda Câmara o incorpore ao seu Calendário de eventos, ocasião em que, anualmente, se repensará a luta contra a miséria.

Finalmente, quero encerrar com o estribilho de uma canção paradigmática de disposição para a luta a favor da mudança social: “Vem, vamos embora, esperar não é saber. /Quem sabe faz a hora, não espera acontecer.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para se manifestar acerca do assunto abordado na Tribuna Popular, por dois minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em nome da minha Bancada desejo cumprimentar o Dr. Roberto de Azevedo e Souza pela matéria por ele escolhida para tratar na Tribuna Popular: desigualdade social e participação popular. Como ele muito bem colocou, o tema é extremamente difícil e seria importante um debate, mas um debate que levaria não uma tarde, mas dias, para que pudéssemos, com a contribuição de todos, apontar alguma solução, porque vivemos momentos extremamente difíceis e, como ele muito bem colocou, isso não acontece só no Brasil, mas o mundo inteiro passa por momentos extremamente difíceis.

Portanto, saudamos a preocupação do Dr. Roberto e cada um de nós vai pensar um pouco sobre essa desigualdade social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para se manifestar acerca do assunto abordado na Tribuna Popular, por dois minutos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Roberto de Azevedo e Souza. É extremamente oportuna a abordagem desse tema, que tanto nos aflige como país que não pertence ao Grupo dos Sete, ao grupo dos países centrais. Por outro lado, o Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado, SINTERGS, tem também todos os motivos para vir a esta tribuna falar sobre esse problema da desigualdade social, da participação popular, mais do que isso, da mais ampla participação popular. Realmente, neste mundo de hoje, nós estamos muito próximos, talvez, através da tecnologia, de redistribuirmos renda, mas, principalmente, fazermos a democracia direta que o senhor falava, apenas dizendo que: se os deuses habitassem a terra a democracia seria direta. Quem sabe essa divina tecnologia nos faça ingressar, através da informática, na democracia direta. Um abraço ao amigo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra pela Bancada do PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Roberto Azevedo e Souza, pelo conteúdo da exposição de V. Sa., quero até pedir cópia desse documento para que possamos ler com mais calma, compreender e absorver os números trazidos, já que é um estudo que V. Sa. vem fazendo, nesse seu trabalho de mestrado, depois doutorado, há décadas, sobre o tema.

Foi muito importante o seu pronunciamento, acho que nos enriqueceu, e, portanto, eu gostaria que a nossa assessoria conseguisse algumas cópias do discurso de V. Sa. Muito obrigado e cumprimentos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra pela Bancada do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero cumprimentar, aqui, o Sr. Roberto Azevedo e Souza e dizer que concordamos com a linha de seu discurso, quando fala nas desigualdades sociais, lembrando que, nos últimos tempos, muito pouco se tem feito para corrigir essas desigualdades.

Se nós observarmos o funcionalismo, já que o senhor representa também um segmento do funcionalismo público, veremos que essas desigualdades estão bastante caracterizadas. Eu acredito que alguma ação deveria ser feita por parte da entidades, por parte dos governantes, a fim de corrigirmos essas desigualdades. Se nós observarmos o ápice nos recebimentos do funcionalismo público, vamos notar, realmente, uma grande desigualdade entre as camadas mais baixas e as camadas mais altas. Eu acho que, através da participação popular, o senhor traz, aqui, também o tema da participação popular, e, no caso dos funcionários públicos, através da participação de toda a massa de funcionários públicos, muito coisa pode-se corrigir.

É muito bom vermos pessoas que têm uma grande representação, como o senhor, virem à Casa do Povo de Porto Alegre para discutir um tema que interessa a todos nós. Nossos cumprimentos e cumprimentos do PTB.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais nenhuma Bancada para se manifestar a respeito do assunto, encerramos a Tribuna Popular. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, em nome do PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira passada, o Sr. Presidente desta Casa falou em ética e política e hoje pretendo falar em ótica e ética.

No dia 30 de setembro, quando o Prefeito de Porto Alegre, acompanhado por sua assessoria, trazia a esta Casa a proposta orçamentária, eu chamava a atenção, com alegria até, para o fato de que, no horizonte, as nuvens cinzas que toldavam as nossas vidas estavam diluídas, desapareceram: não haveria aumento de IPTU proposto neste ano para o próximo.

Na sexta-feira, requeri cópia do documento que ingressou nesta Casa no dia 30 de setembro. Sei, hoje, com toda a tranqüilidade, e por isso estou falando em ótica, porque olhei, que não vai haver aumento de IPTU, porque o Prefeito não encaminhou, pois na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias no seu artigo 17 diz: “ As alterações na legislação tributária serão propostas mediante Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 1999 e deverão ser apreciadas antes da aprovação das propostas orçamentárias”. Então, a ótica me diz que o Sr. Prefeito não vai mais encaminhar. E a ética também me diz que ninguém tentará qualquer emenda nesta Casa para atingir a população, alegrando o Prefeito nos seus anseios anunciados de fazer o aumento no IPTU para o próximo ano.

E a ética, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? Esta Casa aprovou proposição do Executivo Municipal, em urgência urgentíssima, de criação de cargos na Saúde para que pudessem ser chamados os concursados: médicos, auxiliares de enfermagem e outros mais, inclusive, professores.

A municipalidade gastou páginas de jornal dizendo que a Prefeitura cuida da saúde dos munícipes. Criou oitocentos cargos na Saúde. E por que não são preenchidos? Por que continuam as cartas-contrato?

Este é um dos assuntos que tratarei, agora, às 15 horas, lá no Ministério Público, já com audiência marcada, porque estou com um processo naquele local. O Prefeito de Sapucaia, por ter contratado, por cartas-contrato, professores, em emergência, foi já julgado no Tribunal.

Mas por que a ética? Porque não aconteceu só a falta de cumprimento da lei que pediram para criar com urgência, mas o Sr. Secretário da Saúde disse aos concursados que eles tinham apenas expectativa de direito e não tinham direito a serem chamados.

Equivoca-se Sua Excelência, o Sr. Secretário, que pode ser um bom médico, mas, eticamente, ele procedeu muito mal.

Se ele não tivesse contratado ninguém, nenhum auxiliar de enfermagem, então, realmente, ele não precisava chamar os concursados, pois não estava precisando.

Mas, se ele está precisando, a concursados que não são chamados, dizer-lhes que eles têm apenas expectativa de direito e não o direito de serem chamados, isso, para mim, é falta de ética, além de falta de ótica, porque ele não sabe nem ler.

Faz-se concurso, cobra-se a inscrição dos concursados, e isso só é feito porque há a necessidade, depois mandam-se criar as vagas.

O Secretário comparece em duas ou três reuniões da Comissão de Saúde e diz: “Não posso chamar os concursados porque não tenho vagas necessárias para chamá-los. A Comissão de Saúde e este Vereador propõem a ele que mande o processo que o aprovaremos em urgência urgentíssima. Fizemos isso. Tanto que o Executivo mandou a proposta e nós aprovamos. Quando coloquei uma emenda dando fim às cartas-contrato, não tive o prazer de ver o Partido dos Trabalhadores dar-lhe cobertura. Isto é ótimo. Por que querem continuar contratando por carta-contrato? Será para fazer o mesmo que fizeram com aquele médico que estava no Canadá e não chamavam o terceiro colocado porque aquele perderia a vaga? E ele tinha um parente no Hospital de Pronto Socorro. Mas, agora, já chamaram o terceiro colocado, acho que ele já voltou. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao período das Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Fizemos contato com algumas Lideranças e resolvemos requerer a inversão da ordem dos trabalhos, colocando, em primeiro lugar, a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Faremos verificação de quórum.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: O PSB concorda com o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: De acordo com orientação recebida pela Diretoria Legislativa, faremos votação nominal.

Em votação nominal o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento por 17 votos SIM e 01 voto NÃO.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento dos Destaques: autor do destaque e autor da proposição (sendo o mesmo autor, encaminhamento único)/02 Vereadores contrários/02 Vereadores favoráveis/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 49ª, 52ª, 56ª, 58ª e 59ª; e nº 02 à alteração: 3ª; Emendas ao Projeto: nºs 01 a 06; 07, com Subemenda nº 01; 14 e 15; 16, com Subemenda nº 01; 17 a 21; 22, com Subemenda nº 01; 24 a 27; 28, com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 37; 38, com Subemendas nºs 01 e 02; 39 e 40; 41, com Subemenda nº 01; 42 e 43; 44, com Subemenda nº 01; 45 a 49; 50, com Subemendas nºs 01 e 02; 51 a 58; 59, com Subemenda nº 01; 60 a 69; 70, com Subemendas nºs 01 e 02; 71, com Subemenda nº 01; 72 a 76; 77, com Subemenda nº 01; 78 a 89; 90, com Subemendas nºs 01 a 04; 91; 92, com Subemendas nºs 01 e 02; 93 e 94; 95, com Subemendas nº 01 e 02; 96 a 98; 99, com Subemendas nºs 01 e 02; 100 a 107; 108, com Subemendas nºs 01 a 03; 109 a 116; 117, com Subemenda nº 01; 118 a 120; 121, com Subemenda nº 01; 122; 123, com Subemenda nº 01; 124 a 141; 142, com Subemenda nº 01; 143 a 148; 149, com Subemendas nºs 01 e 02; 150 a 160; 161, com Subemenda nº 01; 162 a 166; 167, com Subemenda nº 01; 168; 169, com Subemendas nºs 01 e 02; 170, com Subemenda nº 01; 171 a 176; 177, com Subemenda nº 01; 178 a 182; 183, com Subemendas nºs 01 e 02; 184 a 191; 192, com Subemendas nºs 01 e 02; 193, com Subemenda nº 01; 194; 195, com Subemendas nº 01 e 02; 196; 197, com Subemenda nº 01; 198 e 199; 200, com Subemenda nº 01; 201, com Subemenda nº 01; 202; 203, com Subemenda nº 01; 204 a 207; 208, com Subemenda nº 01; 209; 210, com Subemendas nºs 01 e 02; 211 e 212; 213, com Subemendas nºs 01 e 02; 214 a 217; 218, com Subemenda nº 01; 219, com Subemenda nº 01; 220 a 230; 231, com Subemenda nº 01; 232 a 235; 236, com Subemenda nº 01; 237, com Subemendas nºs 01 a 03; 238; 239, com Subemenda nº 01; 240 a 256; 257, com Subemendas nºs 01 a 03; 258 a 265; 266, com Subemenda nº 01; 267, com Subemenda nº 01; 268 e 269; 270, com Subemenda nº 01; 271 a 277; 278, com Subemenda nº 01; 279, com Subemenda nº 01; 280, com Subemenda nº 01; 281, com Subemenda nº 01; 282, com Subemenda nº 01; 283, com Subemenda nº 01; 284, com Subemenda nº 01; 285, com Subemenda nº 01; 286; 287, com Subemenda nº 01; 288 a 290; 291, com Subemenda nº 01; 292; 293, com Subemenda nº 01; 294; 295, com Subemenda nº 01; 296, com Subemenda nº 01; 297, com Subemendas nºs 01 e 02; 298; 299, com Subemenda nº 01; 300 a 304; 305, com Subemenda nº 01; 306; 307, com Subemenda nº 01; 308 a 311; 312, com Subemenda nº 01; 313 a 320; 321, com Subemenda nº 01; 322 a 325; 326, com Subemenda nº 01; 327; 328, com Subemenda nº 01; 329, com Subemendas nºs 01 a 03 ; 330 a 341; 342, com Subemenda nº 01; 343, com Subemenda nº 01; 344; 345, com Subemenda nº 01; 346, com Subemenda nº 01; 347 a 350; 351, com Subemenda nº 01; 352 a 364; 365, com Subemendas nºs 01 a 03; 366; 367 a 372.

Relatórios:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos dos Pareceres.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- rito especial estabelecido pelas Resoluções nºs 1380/98 e 1420/99;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23;

- o Processo está em fase de votação das Emendas destacadas.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos para que sejam distribuídas aos Srs. Vereadores as cópias da matéria. Trata-se da Parte IV, que trata das Disposições Finais e Transitórias.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a Emenda nº 157, de autoria do Ver. Fernando Záchia, destacada pelos Vereadores Reginaldo Pujol e outros, aposta ao PLCE nº 010/97.

Sobre a matéria foi aprovada, juntamente com o Projeto, a Subemenda nº 1 à Mensagem Retificativa nº 2 - 56ª alteração.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar contrariamente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estávamos exatamente tentando relembrar o que debatemos e encaminhamos no âmbito da Comissão e queremos, neste momento, transmitir isso ao Plenário da Câmara. A Emenda nº 157 propõe, parágrafo 4º, que as viabilidades urbanísticas de edificação permanecessem por cinco anos. No debate havido, terminamos fazendo um acordo de redação. Onde aparece, adiante, como Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 02 ficaria, então, “as viabilidades urbanísticas e de edificação concedidas terão validade de dezoito meses”, portanto, um ano e meio. Chegamos a esse prazo intermediário com o objetivo de, ao mesmo tempo, não cancelarmos as viabilidades já recebidas pelos empreendedores, sem deixarmos um prazo excessivamente longo para que o empreendimento venha a ser executado, porque no fundo isso é o que todos queremos. Para que o desenvolvimento da Cidade se dê, que o empreendimento seja executado, mas é evidente que esse prazo não pode ser muito longo. Sendo assim foi estabelecido um prazo intermediário, nem cancelar nem permanecer por cinco anos, mas que ficasse por dezoito meses que é um prazo suficiente para aprovação de projetos e a preparação da edificação do empreendimento.

Portanto, para que no Plenário se coloque em funcionamento o acordo chegado a contento no âmbito da Comissão, que rejeitemos a Emenda nº 157 e, em seguida, ficaria aprovada essa Emenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 02. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar contrariamente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Guilherme Barbosa já deu os contornos que se me afiguram adequados ao tratamento dessa matéria. O espírito da Emenda 157 fica preservado pela Subemenda nº 1, e a regulação do prazo parece-me que se dá de forma adequada, porque não dilata um tempo tão grande, e, por outro lado, assegura a direitos que decorrem do licenciamento das atividades de edificação e urbanísticas. A Emenda nº 157 deve ser rejeitada com o compromisso que se aprove a Subemenda nº 1, que não modifica o conteúdo descritivo da Emenda nº 157, mas que estabelece um prazo de 18 meses, o que, na minha opinião, é adequado.

Nesse sentido, encaminho contra a Emenda nº 157 e, de antemão, a favor da Subemenda nº 1. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 157. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda com diferença superior a três votos.

Em votação a Emenda nº 152 relativa ao art. 159. A Emenda nº 152, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, foi destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa e outros. Chamo a atenção dos Senhores e Senhoras Vereadoras de que o teor dessa Emenda integra o texto da Emenda nº 321, que já foi aprovada juntamente com o Projeto. Há encaminhamentos, Srs. Vereadores?

Ver. Guilherme Barbosa, esclareço que esta Emenda já foi aprovada juntamente com a Emenda n.º 321, aprovada junto com o Projeto. Se votássemos contrariamente, estaríamos alterando uma votação que já foi feita, relativamente à Emenda n.º 321.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): O conteúdo da Emenda n.º 152 já aparece em outra posição que foi incluída no texto pela Emenda n.º 321.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 321 é a maior e absorve essa.

Parece-me que nem todos os Srs. Vereadores tiveram ciência absoluta do que estamos votando. Chamo a atenção para o fato de que o texto da Emenda nº 152 já faz parte de uma outra Emenda que já foi aprovada. Estamos referendando uma votação já feita. Se votarmos contrariamente ao que agora está sendo colocado em votação, estaremos retirando do texto da Emenda nº 321, já aprovada, parcela do que, naquele momento, foi aprovado. Tenho esse entendimento. Consulto a Diretoria Legislativa se estou encaminhando mal essa votação.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): V. Exa. entenderia que esta Emenda está prejudicada, devido à sustentação?

O SR. PRESIDENTE: Entendo que a Mesa não tem poder de querer fazer as interpretações e a entender, na dúvida, se uma Emenda está ou não prejudicada. A meu juízo esta Emenda está prejudicada. Faço um apelo aos Srs. Vereadores: se o desejo é o de manter o texto que agora está sendo lido, e o texto da Emenda nº 321, e para evitarmos problemas legislativos aprovássemos esta Emenda.. Vejam, Srs. Vereadores, que este texto já foi aprovado quando da votação da Emenda 321. Se nós, agora, viéssemos a votar contrariamente, nós estaríamos refazendo uma votação. Então, o bom senso, se os Vereadores não se equivocaram na outra votação, seria de que viéssemos a aprovar esta Emenda, para evitar que o Presidente a declarasse já prejudicada, por já ter sido votada a matéria. Eu me coloco à disposição para responder aos questionamentos dos Vereadores.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): A Emenda nº 152 não foi aprovada. Portanto, ao se fazer o Destaque, é para incluí-la no texto.

O SR. PRESIDENTE: O texto da Emenda nº 152 já constaria do texto da Emenda nº 321.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): É que não é o mesmo texto, Sr. Presidente. É o mesmo assunto, mas não é o mesmo texto.

O SR. PRESIDENTE: Recebo a Questão de Ordem de V. Exa. e vou verificar se é ou não o mesmo texto.

(Após a verificação.)

O entendimento desta Presidência é de que há necessidade de colocarmos em votação a Emenda nº. 152, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, destacada pelos Vereadores Guilherme Barbosa e outros. O teor dessa Emenda integra o texto da Emenda nº 321, já aprovada, juntamente com o Projeto.

Em votação a Emenda nº 152. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda com maioria superior a três votos.

Passamos, de imediato, à Emenda nº 146, relativa ao art. 160, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, destacada pelos Vereadores Guilherme Barbosa e outros. Em votação. Não havendo encaminhamentos, colocamos em votação a Emenda nº. 146.

Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães solicitando que a votação seja feita de forma nominal.

À pedido das Lideranças, nós suspendemos os trabalhos para que os Vereadores possam discutir sobre o texto da Emenda nº 146.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h03min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a Emenda nº 146, aposta ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA com maioria superior a três votos.

Passamos às Emendas que propõem a inclusão de artigos.

Emenda nº 120, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, destacada pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e outros.

Queremos chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que o conteúdo desta Emenda está incluído nas Emendas nºs 197 e 201, com Subemenda nº 1, já aprovadas, juntamente com o Projeto. Já verifiquei que trata-se de matéria bastante complexa e que, possivelmente, vai exigir, dependendo da votação, que a própria Comissão de Justiça, na Redação Final, tenha que trabalhar sobre ela.

Por esse motivo, seria interessante, para que não venhamos a cometer algum equívoco, que os Srs. Vereadores que estão encaminhando essas matérias por suas respectivas bancadas verificassem bem, porque a votação e aprovação da Emenda pode prejudicar Emendas já aprovadas, inclusive com Subemendas. Seria, então, oportuno que suspendêssemos novamente a Sessão, para que os Srs. Vereadores possam conversar e verificar se há dúvidas.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h12min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h14min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a Emenda nº 120, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que foi destacada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e outros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com diferença superior a três votos.

Em votação a Emenda nº 172, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa e outros. (Pausa.) Há uma solicitação para que não coloquemos em votação ainda esta Emenda.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h16min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a Emenda nº 172. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com diferença superior a três votos.

Em votação a Emenda nº 338, de autoria da Vera. Clênia Maranhão e outros, destacada pela Vera. Clênia Maranhão e outros.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a favor da Emenda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda da Vera. Clênia Maranhão, em nosso entendimento, preenche uma lacuna que ficou em relação aos demais prazos, devidamente acordados com as diferentes bancadas durante o trabalho da Comissão do Plano Diretor. Incluímos uma Emenda que prevê uma série de prazos para que o Executivo elabore os seus projetos, os seus planos e os envie a esta Casa.

Por um outro motivo, acabamos deixando de lado a questão do Plano Geral de Circulação e Transportes, que é exatamente o que a Vera. Clênia Maranhão busca complementar com esta Emenda. Neste sentido, somos favoráveis à Emenda da Vera. Clênia Maranhão na medida em que, na verdade, não sei se num artigo específico ou depois, na Redação Final, acrescentado ao artigo específico, já se determinam os prazos diferentes em relação àqueles em que o Executivo deverá mandar os diferentes planos, específicos por áreas, acertados aqui. Nesse sentido, nós encaminhamos favoravelmente à Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Antonio Hohlfeldt.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar como autora.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, encaminho na defesa da Emenda nº 338, de minha autoria, que se refere ao Plano Geral de Circulação e Transportes.

Eu queria uma atenção especial dos Vereadores, porque isto se refere a uma questão fundamental, porque todos nós sabemos que o sistema viário e circulação de transportes foram tratados de uma forma genérica na proposta que chegou a esta Casa, do Plano Diretor. O PDDUA remete estas matérias ao Plano Geral de Transportes, inciso IV do artigo 6º, que deverá ser elaborado pelo Executivo sem qualquer dispositivo na Lei que o submeta à apreciação da Câmara. Eu apresentei duas Emendas na questão da mobilidade urbana. Na primeira delas, já aprovada, proponho a inclusão, no artigo 6º, do termo circulação em Plano Geral de Transportes. A circulação e os transportes não podem ser tratados isoladamente, todos nós sabemos disso. Nós, os Vereadores, temos a responsabilidade com o direito de ir e vir de bens e pessoas e é este direito que temos obrigação de defender, de que trata a segunda Emenda que propus, nesta matéria. Esta Emenda versa sobre a obrigatoriedade de remeter à Câmara, em um prazo determinado, o referido Plano Geral de Circulação e Transportes para aprovação desta Casa, por suas estreitas repercussões nas questões do uso do solo, intensidade da ocupação dos terrenos e do modelo espacial da Cidade. A Emenda acrescenta que, no prazo de duzentos e quarenta dias a partir da vigência da Lei, o Executivo deverá encaminhar, a este Legislativo, o Plano Geral de Circulação e Transportes.

Esta Emenda foi rejeitada pela relatoria com a justificativa. de que o Plano é inviável, porque um Plano Setorial de Transportes já se encontra em curso na SMT. Sabe-se que esse Plano Setorial para Porto Alegre já está concluído, isso foi licitado e elaborado por uma empresa paulista. Trata-se de uma questão importante para a Cidade e que passou despercebida por esta Casa.

Além do mais, já que nós temos que aprovar uma lei que trabalhe com o conjunto da Cidade, por que temos que fazer uma discussão à parte da aprovação do PDDUA? O que pretendemos, é extrapolar essa visão setorializada do transporte urbano, incorporando as variáveis circulação e malha viária no Sistema Geral de Transporte da Cidade.

Eu teria uma série de discordâncias a colocar aqui em relação às colocações feitas pela imprensa, através do Presidente da EPTC, que trata esta Cidade como uma cidade provinciana. Isso não é realidade para Porto Alegre.

Portanto, o que nós temos que garantir é uma Emenda que faça com que a SMT, dentro de um prazo extremamente viável, envia a esta Casa a legislação para que nós possamo-nos apropriar dela e definir sobre ela. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a favor da Emenda nº 338.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós achamos a Emenda da Vera. Clênia Maranhão extremamente importante e positiva. A dinâmica da Cidade é feita pelo seu processo de circulação, pelo seu processo de trânsito e transporte, então, dotar-se um instrumento da envergadura e do status do Plano Diretor, consagrando, neste instrumento, dispositivos que tratem da circulação, priorizando determinadas áreas, afigura-nos matéria adequada e importante, porque da definição e da concepção e da definição, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se faz da circulação do sistema de transporte, se tem induzido para determinadas áreas, eu diria utilidades, crescimento. O trânsito, o transporte, em especial, estabelece uma verdadeira hierarquia até do ponto de vista imobiliário na Cidade de Porto Alegre. Se nós votarmos determinadas áreas com um sistema, bem calibrado de transporte, teremos, aí, induzido o desenvolvimento dessa área. A recíproca é verdadeira.

Então, nesse sentido, vir a Casa, num determinado prazo, um instrumento com balizamentos buscando o desenvolvimento da circulação do transporte e o desenvolvimento do trânsito na Cidade de Porto Alegre é matéria extremamente importante.

Nesse sentido, encaminho favoravelmente à Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar contrariamente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não resta dúvida do mérito da preocupação da Vera. Clênia Maranhão. Não resta dúvida de que complementaria uma visão global na Cidade com relação à própria circulação, como é o termo que a Vereadora quer colocar. No entanto, em outro local do texto já aprovado, nós estamos estabelecendo um prazo de 360 dias para o Executivo aprontar o Plano Viário. Ver. Pedro Américo Leal, quando se fala em circulação em transporte, nós estamos chegando ao detalhe - é importante que se perceba - de pensar qual rua vai ter uma mão num sentido, qual rua terá uma mão no outro sentido; nós vamos pensar na circulação dos pedestres; nós vamos pensar na posição das faixas de segurança, e assim por diante. Estamos estabelecendo 360 dias para o Plano Viário e, ao mesmo tempo, estamos estabelecendo 240 dias, portanto oito meses, para esse Plano de Circulação e Transporte, Ver. Antonio Hohlfeldt. É uma exigência muitas vezes superior ao próprio Plano Viário e num tempo menor.

Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores: há uma contradição por si mesma, já tem dispositivo no Plano de trezentos e sessenta dias para o Plano Viário; então, já ficaria uma certa incongruência e, depois, a gente amplia a exigência do trabalho e diminui o prazo. É inviável isso Srs. Vereadores, embora - volto a dizer - a preocupação correta do mérito da Vera. Clênia Maranhão.

Por isso estamos pedindo o voto contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita que a votação seja nominal.

Em votação nominal a Emenda nº 338 ao PLCE nº 10/97. (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 11 SIM e 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 337 ao PLCE nº 10/97.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, apesar de ter-se consolidado, neste Plenário, infelizmente, na minha avaliação, um comportamento de votar em bloco as Emendas que não são originais do Executivo, inexplicavelmente - não sei por quê, porque, na verdade, nós estamos votando, aqui, os interesses da Cidade -, eu faço questão de encaminhar a defesa da Emenda nº 337, de minha autoria, que trata da inclusão de um novo artigo no Projeto de Lei, no que se refere ao acompanhamento da Câmara e à definição mais explícita das decisões do PDDUA.

Eu desejo que, através da minha Emenda, no início de cada mandato chegue a esta Casa um elenco de atividades e projetos que deverá ter execução preferencial ou prioritária no período dos quatro anos por parte do Executivo Municipal.

A Emenda foi rejeitada pela relatoria sob uma lacônica alegação de que se trata de matéria orçamentária, portanto, foi, equivocadamente, considerada alheia ao direito urbanístico. Eu queria lembrar que, quando tratamos de matéria tributária, eu sugeri uma Emenda similar no que se refere a outros projetos da Cidade, e foi negado. Então, onde se tratam essas questões? Na área tributária ou na área urbanística? A Lei orçamentária, em qualquer instância de Governo, é ditada pelas atividades programáticas, pelos programas e projetos que a administração se propõe a realizar. É, pois, imperioso que as diretrizes e as metas dos diferentes setores da administração pública antecedam e dêem conteúdo a essa proposta de orçamento. Eu coloco essa proposta porque acredito que a eficácia desse Plano e a sua legitimidade dependem, em grande parte, do detalhamento operacional dos vinte e seis programas estratégicos que estão meramente anunciados no Projeto de Lei do PDDUA, sem que haja, por parte do Executivo, qualquer compromisso quanto aos trâmites e prazos de sua formulação técnica e quanto à viabilidade prática de sua execução.

Eu estou falando, aqui, de uma questão extremamente grave, porque nós não podemos votar uma lei que seja, apenas, uma carta de intenções.

Para concluir, Sr. Presidente, o que eu receio, na verdade, é que, ao aprovar esse Projeto de Lei, estejamos, apenas, aprovando uma estratégia, um conjunto de intenções, talvez um conjunto de ilusões para os moradores de Porto Alegre.

Para que isso não aconteça, é preciso que esta Casa tenha acesso à proposta e aos projetos a serem executados no mandato que o Executivo responde. Eu receio que, se não forem determinadas as salvaguardas do Projeto de Lei, estejamos, na verdade, admitindo a ocasionalidade da participação da Câmara num processo de gestão da Cidade, e, portanto, minimizando a prerrogativa legislativa de decidir sobre a matéria urbanística. O que estamos decidindo aqui, na verdade, é o papel do Poder Legislativo e a responsabilidade pública que nós temos enquanto legisladores da Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pela Vera. Clênia Maranhão, a Emenda nº 337 ao PLCE 10/97. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 9 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 340 ao PLCE nº 10/97. A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nossos munícipes que nos acompanham sempre atentamente pela TV Câmara.

Vim aqui a esta tribuna encaminhar a terceira Emenda proposta pela Vera. Clênia Maranhão, todas visando a um acompanhamento maior por parte dos Vereadores desta Casa, da implementação e do sucesso deste Projeto que, depois de transformado em lei, regerá toda a Cidade.

A Vereadora quando fez uso da palavra disse-se surpresa de que todas as propostas que não vêm encaminhadas pelo Executivo não recebem apoio da maioria dos Vereadores desta Casa, sobretudo da Bancada Governista.

O que me surpreende não é só o fato de que só aquilo que vem do Executivo acaba sendo aprovado, como também a forma e o comportamento da Câmara Municipal de Porto Alegre, quando tem a oportunidade de ajudar a fazer com que esse Plano venha a ser implementado, verdadeiramente, venha a ser regulamentado e que haja um acompanhamento. Falou-se tanto de que este Plano vem na sucessão de um anterior que previa um monitoramento, um acompanhamento - e não houve -, que este Projeto caiu nesta Casa uma colcha de retalhos e, aos poucos, foi-se adaptando e se transformou neste Projeto que temos, hoje, para votar no Plenário.

A Vera. Clênia Maranhão apresenta uma emenda para que a Câmara Municipal, com as Comissões Permanentes, a CUTHAB e a CEFOR, venham a acompanhar o andamento deste Plano conforme o tempo vai passando. Espero, pelo menos neste ponto, que a Bancada Governista veja a importância que tem o Legislativo. Afinal de contas, o Executivo apresenta um projeto, há todo um trabalho desta Casa Legislativa, através do corpo de técnicos, dos Vereadores, para acompanhar e estudar, aprofundar alguns temas, para fazer e aprovar um projeto que vai-se transformar em lei e vai reger a Cidade nos próximos anos. Agora, quando chega a hora de a Câmara fazer um monitoramento, espero que os Vereadores não tirem de si esta responsabilidade. A Câmara já abriu mão de tantas outras coisas que poderia passar pela Casa, como no caso dos grandes empreendimentos, decisões que vão mexer com a vida das pessoas, deixando esta tarefa para o Executivo.

Temos Comissões Permanentes que estão sempre trabalhando, que os Vereadores se dedicam a elas, que podem fazer o acompanhamento deste Plano. Tenho certeza de que os Vereadores componentes das Comissões Permanentes, a CUTHAB e a CEFOR, vão votar para que esta Emenda seja aprovada, que a Câmara Municipal seja partícipe do andamento deste Projeto, quando fora das paredes desta Casa. Não podemos cruzar o braços, depois de aprovado o Plano, deixando que o Executivo seja responsável de fazer ou não fazer o que o Plano determina.

Entendemos que esta Emenda deve ser aprovada, porque visa à participação do Legislativo na cobrança do que está sendo colocado aqui, para que todos os munícipes de Porto Alegre venham a cumprir. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 340.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar do rolo compressor do Executivo e dos blocos fechados que têm cerrado os olhos, muitas vezes, para votações importantes da Cidade, vou fazer questão de, nesta tribuna, encaminhar a defesa de todas as Emendas que coloquei no Projeto do Plano Diretor.

Todos nós somos Vereadores, eleitos pelo povo, com os mesmos direitos e obrigações, independentemente de fazermos parte da Bancada Governista, ou de termos sido ou não membros da Comissão que esta Casa montou para encaminhar as votações a este Plenário.

O que estou defendendo com a Emenda nº 340, na verdade, é que esta Casa possa fazer um maior acompanhamento e controle da implantação do Plano Diretor que todos estamos votando. Temos que criar instrumentos, portanto, que venham a revigorar nas instâncias do Legislativo, do Executivo e da sociedade, que venham a criar mecanismos próprios para que em cada um desses segmentos possa-se exercer, com plenitude, o acompanhamento e a busca da garantia das decisões do que aqui vamos fazer.

Não é por acaso que nos concursos públicos da Prefeitura de Porto Alegre o 2º PDDUA já é apresentado como Lei, mesmo antes de ter sido votado; não é por acaso que essas medidas arbitrárias e autoritárias foram tomadas nos concursos públicos, porque, na verdade, os acordos que aqui foram firmados definiam a aprovação de muitas dessas Emendas. Porém é uma crítica à nossa responsabilidade de Vereador. É a nossa responsabilidade pública. de dizer, efetivamente, que se esta Casa não criar mecanismos de acompanhamento das decisões desse Plano, estaremos criando um plano de intenções, mas não estaremos criando um plano mecanismo de fiscalização para que o Executivo cumpra as decisões que foram aprovadas nessa lei.

Os argumentos usados, tentando derrubar esta Emenda que garante às Comissões Técnicas da Casa colocar entre suas funções o acompanhamento, não procedem. O motivo apresentado pela relatoria, de que o acompanhamento do Plano Diretor é inerente a esta Casa, na verdade não tem sentido, porque é dever inerente do Legislativo tudo que diz respeito ao aprimoramento dos mecanismos de controle da Câmara sobre o desenvolvimento da Cidade.

É dever nosso instrumentalizar o Executivo, para se garantir as eficácias das suas ações. Se a Casa, por motivo que não entendemos, recusa-se a cumprir sua tarefa, tem que explicar à população porque assim o faz. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para encaminhar a favor da Emenda nº 340.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que justificativa tem esta Emenda? A Câmara tem o dever de acompanhar e fiscalizar de forma sistemática, a implementação tempestiva do aparato técnico-jurídico-institucional que venha a ser aprovado neste Projeto de Lei Complementar. É uma gradação? É. É benéfica? É. Nunca é demais se afirmar os poderes que o Legislativo tem .

Eu tenho reparado que temos perdido, tem sido consignado o escore de doze Vereadores. Onde estão os outros Vereadores? Onde estão? Não vieram? Tem-se a votação do Plano Diretor? Sim. É importante? É. Claro que devem ter justificativas, mas deveriam estar aqui.. Temos perdido por 12 a 9, 13 a 9, avassaladoramente, premidos pelo PT. Muito bem, V. Exas. têm idéia, intenção e convicção. Mas nós também deveríamos ter a nossa.

É claro que não sou xiita. Voto, muitas vezes, com os Senhores, porque está certo. E não tenho que dar satisfações a ninguém. Somente a mim dou satisfações. Não se iludam, não dou satisfações a ninguém, nem ao meu Partido. Todos sabem aonde vou. Quando votam em mim, sabem o que vou fazer ou, pelo menos, suponho que saibam, porque não digo. Surpreendo-me muito em ver aqui um escore como esse. Aonde estão os outros Vereadores? Não sei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar contrariamente à Emenda.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria desnecessário afirmarmos que a Câmara tem exercido sobre o Executivo Municipal o seu poder, seu direito e sua obrigação, orgânica e constitucional, em fiscalizar o Poder Público Municipal em todos os seus atos.

Há um consenso de que a oposição tem sido, nesses últimos meses, em particular, incisiva na sua crítica ao Executivo sempre que achar necessário. Portanto, não vamos ser nós, da Bancada ligada ao Governo, que vamos afirmar o contrário. Queremos dizer, publicamente, que temos esse reconhecimento. Por essas razões, achamos que a Câmara já possui na sua prática cotidiana não só um direito, que está aqui no Regimento, mas também tem cumprido, na nossa opinião, de modo efetivo esse papel de ser fiscalizador do Executivo. Não só no plano político como de fato tenho sido, mas também no plano regimental, e lerei um artigo, para tranqüilidade da Vera. Sônia Santos.

Há um artigo do Regimento que fala sobre a competência da CUTHAB, artigo 38, inciso VIII, que possui uma redação onde não há a necessidade de ter uma espécie de reforço regimental para essa atribuição, porque é absolutamente claro. O que diz o Regimento quanto a competência da CUTHAB no seu inciso VIII, que a CUTHAB tem competência para “examinar e emitir parecer” corretivo ou não, conclusivo ou não - nesse ponto o Regimento não foi tão detalhista - para “assuntos referentes a transportes coletivos”, e depois segue. Portanto, são todos os assuntos referentes ao transporte coletivo, e isso já está previsto, é lei, é uma determinação regimental. E esse reforço, sob o ponto de vista do nosso Regimento, seria uma imprecisão, a não ser que sob esse artigo também se queira fazer uma disputa política neste Plenário. Em se tratando disso, vamos, pelo menos, explicitar.

Por essas razões, é equivocado clamarmos que venha em socorro da oposição ou dos Vereadores um artigo, no Plano Diretor, para que esse Vereador que queira fazer uma crítica, corretiva ou não, tenha ali mais um respaldo. Mas o respaldo já está no Regimento e na Lei Orgânica, então, para quê mais esse adendo? Não podemos cometer exageros sob pena de imprecisões técnicas como essa.

Por essa razão, não concordamos com a Emenda. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer o contrário do Ver. João Motta. A proposta de Emenda da Vera. Clênia Maranhão tem uma ponderação muito forte que o Legislativo, como componente da dualidade governamental desta Cidade, acompanha pari passu a implementação, o desenvolvimento do Plano Diretor. Isso já está inscrito na nossa Lei Orgânica, no nosso Regimento, mas é apropriado que esta Casa reafirme essa disposição. Só que, no meu entendimento, não deveria estar expresso no Plano Diretor.

Eu gostaria de ser breve, e concluir com a primeira parte da minha observação. Eu disse, no início do meu pronunciamento, que iria fazer o contrário do Ver. João Motta; o Ver. João Motta disse que vai votar contrariamente e justificou todos os aspectos positivos da proposta, eu estou justificando os aspectos negativos da proposta, mas vou votar a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Emenda nº 340 aposta ao PLCE nº 10/97, de autoria da Vera. Clênia Maranhão e outros. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM, 11 votos NÃO.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Conversando com o Ver. Guilherme Barbosa e submetendo às outras Lideranças para saber se concordam ou não, sugerimos que passássemos, agora, para os pareceres conjuntos e alguns requerimentos que não merecem algum tipo de prioridade. Temos aqui o Requerimento nº 207, do Ver. Renato Guimarães, com uma Moção de Apoio ao Timor Leste. O Ver. Renato Guimarães requer ainda Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Deputado João Coser, do Partido dos Trabalhadores do Estado do Espírito Santo, que torna a contravenção penal uma exigência de boa aparência para recrutamento de pessoal. O Ver. Adeli Sell requer Moção de Repúdio às Empresas Claro e Telefônica por não exigirem nota fiscal dos aparelhos celulares habilitados. O Ver. Fernando Záchia requer uma Moção de Apoio ao Projeto “Conversando Sobre as Drogas”, e temos ainda o Requerimento do Ver. Paulo Brum, um pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça sobre a não-regulamentação das leis n.ºs 8082/97 e 8126/98. São esses Requerimentos que solicitamos sejam votados em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

Solicito que o Ver. Elói Guimarães assuma a Presidência dos trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h05min.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 16h24min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento nº 198/99. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço este Requerimento para que a nossa Comissão de Constituição e Justiça dê um parecer sobre duas leis de minha autoria, aprovadas por esta Casa, sancionadas pelo Sr. Prefeito e que, até agora, não foram regulamentadas.

V. Exas. sabem do processo de tramitação de uma proposta apresentada por um Vereador. Ficamos, muitas vezes, à espera, um ano ou mais, aguardando a tramitação de nossas proposições, que passam por diversas comissões, vêm a Plenário, debatemos os assuntos e aprovamos as nossas propostas, que são transformadas em leis que vão à sanção do Sr. Prefeito.

Pois bem, apresentamos um Projeto de Lei, em 1997, que determina que todos os estabelecimentos comerciais, bares, lancherias, restaurantes e congêneres, com área igual ou superior a cem metros quadrados, fiquem obrigados a adaptar ou construir, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso das pessoas portadoras de deficiência. Srs. Vereadores, nós, que vivenciamos o dia-a-dia de um deficiente físico, notadamente aquele que utiliza uma cadeira de rodas, vemo-nos privados de exercer a nossas plena cidadania, ou seja, o direito à igualdade. Nós, muitas vezes, quando vamos a um restaurante com nossa família, sentimo-nos constrangidos ao ter de utilizar um banheiro, porque, infelizmente, pasmem, Srs. Vereadores, estamos chegando ao ano 2000 e ainda temos de nos esconder nos fundos dos bares, nos fundos dos restaurantes, nas cozinhas dos restaurantes para podermos utilizar um banheiro, porque os nossos banheiros não são preparados, não são construídos para que um deficiente físico possa utilizá-los. Aprovamos a Lei nesta Casa e foi sancionada pelo Sr. Prefeito no dia 10 de dezembro de 1997, e a própria Lei determina que, num prazo de noventa dias, o Executivo Municipal teria de regulamentá-la. Até agora, Srs. Vereadores, essa Lei não foi regulamentada.

No mesmo processo, há também uma outra Lei, de nossa autoria, que obriga os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações a fim de atender, também, os portadores de deficiência, em especial aqueles de difícil locomoção e que utilizam cadeira de rodas. Essa Lei foi aprovada e foi sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 6 de janeiro de 1998, e determina que após a publicação dessa lei o Executivo Municipal teria um prazo de noventa dias para regulamentar a Lei. Até agora essas duas Leis não foram regulamentadas. O que adianta nós lutarmos, aqui nesta Casa, para que os cidadãos tenham os seus direitos preservados, se por mais boa vontade e sensibilidade que tenhamos nesta Câmara, constatamos que o Poder Executivo não está sendo condizente com o que diz a Lei?

Por isso é que nós, antes de trazermos a nossa preocupação a este Plenário, fizemos um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito Municipal. A resposta que o Executivo nos deu não nos deixou satisfeito, porque diz o Executivo que, com a aprovação do Projeto de Lei que enviou a esta Casa, e que nós aplaudimos, e encaminhamos favoravelmente, foi aprovado por unanimidade, que trata da eliminação de barreiras arquitetônicas e da acessibilidade em bares e restaurantes. Pois bem, nós aplaudimos, só que neste Projeto, aprovado pela Casa, é concedido um prazo de dois a três anos para que a Lei seja colocada em prática no Município de Porto Alegre.

Se nós já aprovamos a Lei, fizemos a discussão com o empresariado, com o sindicato dos bares e restaurantes da Cidade e já foi aprovado Projeto de Lei que facilita a vida dos cidadão portador de deficiência física no Município de Porto Alegre, Srs. Presidente, peço aos Srs. Vereadores que aprovem este Requerimento e que tenhamos uma posição da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era prefeito da Cidade de Porto Alegre o Sr. Tarso Fernando Genro e este Vereador era presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Guilherme Barbosa já era Vereador da Cidade de Porto Alegre, igualmente o atento e preocupado Ver. João Motta, quando este Vereador, Ver. Paulo Brum, eu e o Ver. Jair Soares, em maio de 1992 ingressamos com um requerimento cobrando a regulamentação de mais de cinqüenta leis nesta Casa, Ver. Paulo Brum, que haviam sido aprovadas aqui nesta Casa e que não haviam sido regulamentadas e que não eram auto-aplicáveis, porque não estavam regulamentadas.

E quando V. Exa. solicita a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça para a ausência da regulamentação dessas leis, a ausência dessa regulamentação pode causar o crime de responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal.

Já existe Parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, tanto é verdade que tão logo prolatado o Parecer, não me recordo quem foi o autor, se não me falha a memória, foi o Ver. Elói Guimarães naquela oportunidade, tão logo aprovado o Parecer, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça o Prefeito Tarso Genro, à época, encarregou-se de formar uma Comissão que regulamentou em menos de vinte dias, cerca de cinqüenta leis que eram inócuas. É curioso que esta Casa que tem a competência de elaborar leis, não tenha o dispositivo da regulamentação por decreto elaborado pelo Prefeito Municipal. Infelizmente, isto é uma prática nociva e condenável, por isso que encaminhamos favoravelmente ao questionamento formulado pelo ilustre Ver. Paulo Brum, à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa que questiona a regulamentação de leis de Vereadores que elaboraram leis e não são auto-aplicáveis, por quê? Porque o Prefeito Municipal. não cumpriu com as suas obrigações, não regulamentou as leis.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?

O SR. ISAAC AINHORN: Nobre Ver. Pedro Américo Leal, lamento não poder-lhe conceder aparte, porque estou encaminhando em nome do PDT. Gostaria de ouvir V. Exa. expondo as suas idéias no momento do encaminhamento pela Bancada do PPB. Infelizmente, nos encaminhamentos, não nos é proporcionada a oportunidade de trocar idéias e estabelecer um diálogo em termos de debate.

Lamentamos a omissão do Prefeito Raul Pont que peca do alto da sua condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, da sua obrigação de regulamentar leis, sim, obrigação. O Ver. Paulo Brum tem que vir à Tribuna desta Casa para encaminhar um Requerimento à Comissão de Constituição e Justiça para saber quais as conseqüências legais quando o Prefeito não cumpre os prazos das leis e deixa de regulamentá-las, simplesmente ignorando o Poder Legislativo, quando então as leis se tornam inócuas e não auto-aplicáveis. É triste ver esse episódio, porque grande parte do nosso trabalho, Ver. Pedro Américo Leal, torna-se inútil e inócuo. Por isso eu tenho lamentado a omissão do Prefeito desta Cidade que não regulamenta as leis.

Eu tenho certeza de que agora, quando o Vereador cobra a regulamentação de duas leis de V. Exa., rapidamente, o Prefeito vai regulamentá-las, porque ele é obrigado a regulamentá-las, ele tem que cumprir os prazos das leis.

Sugiro ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, Ver. Elói Guimarães, que faça um levantamento das leis aprovadas por esta Casa que dependem de regulamentação, cuja ausência de regulamentação vem causando prejuízos aos cidadãos desta Cidade e ao exercício da cidadania, como no caso dos deficientes físicos que não podem usufruir de uma lei aprovada por esta Casa, de autoria do Ver. Paulo Brum, porque simplesmente o Prefeito não regulamenta as leis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra pelo PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho aqui em mãos um Requerimento que não é comum nesta Casa. O Ver. Paulo Brum, solicita, requer a S. Exa., o Presidente da Comissão de Justiça para que haja, no âmbito da Comissão, no sentido de que as duas leis, dele, sejam, na verdade, regulamentadas.

Mas eu também tenho um problema: há um ano aguardo nesta Casa que seja regulamentada a Lei que fiz contra as drogas. Um ano! E S. Exa. o Prefeito permanece em silêncio. Já solicitei ao Líder da Bancada do PT que S. Exa. fizesse moções e demovesse o Prefeito dessa inércia. Eu estou falando de drogas! Ora, é alguma coisa que estarrece quase toda a humanidade e o Prefeito permanece completamente imune, distante do problema.

Então, V. Exa. pode observar que é grave a situação que está-se passando no Paço. Esta Casa está de braços cruzados, faz leis e elas não são regulamentadas! Nada acontece! E tudo fica por isso mesmo! Qual a consideração que S. Exa., o Prefeito, tem conosco? Nós temos muita consideração com o Prefeito. Mas o Prefeito, parece que não tem nenhuma. O Prefeito Tarso genro não agia desta forma! Se eu lembro, o Prefeito Tarso Genro era muito mais delicado, muito mais atencioso para com a Casa Legislativa. Por que a Bancada do PT não toma providências junto ao Prefeito Raul Pont para que ele acelere, para que ele volte as vistas para o Poder Legislativo e o trate com respeito.

Estou, Ver. Paulo Brum, para iniciar uma saraivada - o PT vai se arrepender -, uma saraivada de vindas à tribuna, já mobilizei o meu Líder, Ver. João Dib, e vou daqui “estrachinar” a Prefeitura. Por quê? Porque a Lei que define drogas não mereceu absolutamente nenhuma atenção do Prefeito. E drogas, que estão afligindo toda a humanidade, é o maior problema do século, e o Prefeito permanece completamente abstraído da situação. Não toma conhecimento. Um ano, e não venham-me dizer que é porque a verba que solicito na Lei é cruenta. Claro, é cruenta, porque pretende colocar em televisões, em espetáculos teatrais, espetáculos de canto, espetáculos, de apresentação de várias modalidades, o anúncio, o dístico, a epígrafe: “Diga não às drogas”. Vejam, solicito o combate às drogas e o Prefeito, em silêncio até agora, um ano depois - um ano não é um dia -, não regulamenta, permanece indiferente, abstraído, completamente distante do problema. Drogas, para o Prefeito Raul Pont, não são problemas. A humanidade não está-se afligindo, absolutamente. É de pasmar! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 04 a 06 de outubro.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Vera. Helena Bonumá conforme consta na Ata.)

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Paulo Brum requer seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça acerca da regulamentação de duas Leis, não mais projeto, de sua autoria, que até a presente data não foram regulamentadas pelo Sr. Prefeito Municipal.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a regulamentação, uma vez sancionado o Projeto, deixa de ser um direito para ser um dever, um dever do chefe do Executivo que, examinando o Projeto de Lei, os seus aspectos, enfim, sanciona. Significa dizer que o Prefeito Municipal, ao sancionar o Projeto de Lei, o transforma em lei, em transformando em lei, ele torna a lei uma obrigação de todos, um dever de todos para o seu cumprimento.

Vejam que são duas leis e, segundo o Requerimento, ainda não foram regulamentadas. O que deve fazer a Comissão de Constituição e Justiça, evidentemente, Srs. Presidente? Vai examinar a matéria, vai distribuir a um relator, esse relator dará um parecer, esse parecer é votado e, posteriormente, vem ao Plenário.

Então, estamos aqui para encaminhar favoravelmente, nem poderia ser diferente, é uma matéria que é tranqüila, é pacífica, é mansa, na medida em que deixa de ser direito do Sr. Prefeito Municipal, deixa de ser ato de vontade para ser obrigação, Ver. Pedro Américo Leal. No momento em que o Prefeito sanciona a Lei e, no texto dessa, diz que ele a regulamentará, não importa o prazo, na medida em que ele sanciona o Projeto e o transforma em lei, ele contrai a obrigação irrecusável de regulamentar a Lei.

Nesse sentido, encaminhamos favoravelmente a presente matéria e, no momento oportuno, daremos o curso, uma vez aprovado pelo Plenário, que se impõe matéria dessa natureza. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu requereria que fosse ampliado esse parecer de ausência de regulamentação a todas aquelas leis que não foram regulamentadas. Eu acredito que a Comissão de Constituição e Justiça, com relação a essa matéria, vai-se estender em relação a todos os outros.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, isso precisaria ser por escrito, lamentavelmente está prejudicado o seu Requerimento verbal e a Comissão haver-se-á a contento.

Em votação o Requerimento nº 198/99, Proc. nº 2838/99. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 199/99, Proc. nº 2839/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADO.

Em votação o Requerimento n.º 196/99, de autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, considero extremamente grave o que está ocorrendo em nossa Cidade: sistemáticos furtos, roubos de telefones celulares em plena luz do dia, em especial, no Centro de Porto Alegre, e, mais recentemente, um arrastão na madrugada nos bares da Cidade Baixa. Levam de pessoas, sejam jovens ou cidadãos de qualquer idade, mas especialmente, dos nossos idosos, quando circulam pela Cidade, telefones celulares que são facilmente, no mesmo dia e minutos depois, habilitados nas empresas telefônicas de nossa Cidade. Isso é muito grave, é gravíssimo.

Nós, quando compramos um objeto, devemos exigir uma nota fiscal. Quando habilitamos um telefone, o correto, o certo, o legal é exigir uma nota fiscal. Se o telefone foi vendido, deve-se exigir um recibo de “compra e venda” com nomes e endereços completos, no plural, de vendedor e comprador e seus respectivos documentos.

As empresas têm condições de disponibilizar publicamente listas com os códigos e a primeira numeração, número telefônico no qual foi cadastrado.

Mas a concorrência selvagem, Ver. Pedro Américo Leal, a falta de escrúpulos e a ganância fazem com que tenhamos esse escândalo na nossa Cidade.

Hoje foi apregoado Projeto de Lei de minha autoria que pretende acabar com essa farra para os ladrões, os assaltantes, os transgressores das leis.

E nós, Ver. Paulo Brum, tudo faremos para aprovar essa Lei, neste ano. Contamos, também, com a imediata sanção do Poder Público e sua regulamentação.

Nós queremos leis aprovadas, sancionadas, cumpridas, portanto, com execução: o que é certo é certo, o que é errado é errado, e roubo e transgressões às leis são crimes.

Nós repudiamos as empresas telefônicas que não observam critérios universais de exigir uma nota fiscal para a habilitação de telefone.

Queremos, inclusive, Ver. João Carlos Nedel, preservar essas empresas, porque hoje elas estão sob suspeição. Não é bom para a sociedade, para o comércio, nem para ninguém que isso continue do jeito que está.

Por isso, nós queremos que os senhores e as senhoras, observando, como observam, constatem que, sem dúvida, não é somente o meu gabinete que recebe esse tipo de queixa sistemática, devem ser inúmeros os gabinetes que recebem essas queixas.

Tenho lido algumas cartas de leitores da nossa imprensa, porque, infelizmente, pouco se fala isso na grande imprensa.

Mas nós queremos, sim, o apoio a esta nossa Moção, porque em seguida teremos a tramitação do nosso Projeto, Ver. Lauro Hagemann, e nós queremos ordem na Casa, ordem na Cidade e o bem-estar do cidadão. Este é o nosso interesse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, para encaminhar pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Venho apoiar o Requerimento de V. Exa, Ver. Adeli Sell, que solicita Moção de Repúdio à Claro Digital e à Telefônica por não exigirem nota fiscal dos aparelhos celulares habilitados.

Ouvia V. Exa, quando dizia que as leis são feitas para ser cumpridas e dou total apoio a V. Exa, porque acredito que não podemos deixar de cumprir as leis, por pior que elas sejam. Quando as leis são muito ruins, têm que ser revogadas, anuladas, contraditadas, mas não podem deixar de ser cumpridas: a lei ruim tem que ser revogada.

Rui Barbosa dizia, em Oração aos Moços: “É preciso que os homens bons cumpram as leis más para que os homens maus cumpram as leis boas”.

Hoje, Ver. Pedro Américo Leal, é dia de São Francisco de Assis, devemo-nos lembrar dos animais. E a Administração petista deixa de cumprir uma legislação extremamente importante para a nossa Cidade, em defesa dos animais, que pede que as carroças que, aqui, trafegam sejam cadastradas, para que possamos acompanhar a circulação das carroças pela Cidade, para que os carroceiros que maltratam os animais possam receber algum tipo de punição, para que os animais que perambulam pelas ruas e que estão a perigo, correndo perigo de ser atropelados - e são muitos os animais atropelados -, possam ser recolhidos. E essa legislação que aprovamos. aqui na Casa, não é cumprida.

Ver. Adeli Sell, peço que V. Exa. me ajude, porque sou favorável à Moção, assim como serei favorável a todas as moções desse tipo, para que as leis sejam cumpridas.

Peço, também, que V. Exa. me ajude para que nós possamos fazer com que o Executivo Municipal possa cumprir a Legislação que protege os animais. Não poderia haver melhor dia para fazer isso do que hoje, que é dia de São Francisco de Assis, quando eu não poderia deixar de falar sobre o não-cumprimento dessa Lei, neste dia tão importante para todos os que amam os animais.

Tenho certeza de que o Ver. Pedro Américo Leal também apóia este pronunciamento, assim como a sua família, que luta muito para que os animais possam receber um melhor trato na Cidade, e não só os animais, sei da luta de sua família, principalmente da sua esposa, para que aquelas pessoas que mais sofrem na nossa sociedade, possam receber um carinho, ou algo a mais, a fim de que o seu sofrimento possa ser minimizado.

Nós faremos isso através dessa Lei, que foi aprovada em nosso Município, mas que não está sendo cumprida. Vejo, pelo pronunciamento do Ver. Adeli Sell, que ele terá a sua Moção aprovada nesta Casa, e que ele também será um dos soldados a batalhar conosco para que o Executivo Municipal possa sair dessa posição radical contra os animais. Espero que ele possa fazer alguma coisa para que, através dessa legislação, nós tenhamos as carroças cadastradas e que possamos fazer com que os animais de tração sejam respeitados e recolhidos para um local que a Prefeitura coloque à disposição, a fim de que eles sejam tratados e para que as pessoas que os maltratam possam ser penalizadas.

Espero que esta legislação, que existe em Porto Alegre e não é respeitada pelo Município, possa, com a ajuda do Ver. Adeli Sell, começar a vigorar, assim como esperamos que esta Moção seja aprovada por unanimidade nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell solicita uma Moção de Repúdio a Claro Digital e a Telefônica.

Está tramitando aqui nesta Casa há, mais ou menos, uns noventa dias, um Projeto de nossa autoria que prevê o cadastro único dos telefones celulares em Porto Alegre. Estamos encontrando algumas dificuldades com este Projeto, porque a ANATEL entende que essa matéria seria exclusivamente do seu entendimento. Mantivemos contato com as duas empresas e elas ficaram muito preocupadas com o termo cadastro único. Mas não vemos outra solução a não ser através do cadastro único.

A nota fiscal vai inibir, mas eu pergunto: uma pessoa que tem um telefone celular há quatro, cinco anos e não localiza mais a nota fiscal, como vai fazer? Agora, através do cadastro único, que é feito pelo serial, aquele número que é inalterável, teremos, sim, condições de fazer um controle mais efetivo. Mas, de qualquer maneira, esta medida é uma medida salutar, porque também vai fazer com o Projeto seja agilizado. O que na realidade é inconcebível é que cada vez mais o número de furtos em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre aumente.

Portanto, Vereador, entendemos altamente salutar a sua proposição, mas vemos que a solução definitiva só será consumada com a execução no cadastro único de todos os telefones celulares do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 196/99 - a Moção de Repúdio de autoria do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 174/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Deputado João Coser, do PT do Espírito Santo, que torna contravenção penal a exigência de boa aparência para recrutamento de pessoal.

O Projeto está sendo apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar o Ver. Renato Guimarães pela iniciativa da Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Deputado João Coser, que torna contravenção penal a exigência de boa aparência para o recrutamento de pessoal.

Na verdade, toda vez que, ao abrir os anúncios de classificados, ofereciam-se empregos com a expressão “boa aparência”, poderia se ler também que havia uma profunda discriminação, porque pessoas idosas, pessoas da raça negra, pessoas que tivessem qualquer defeito físico não eram catalogadas entre aquelas que se enquadrariam, entre aspas, como de boa aparência.

A expressão se consagrou exatamente por ser o calcanhar-de-aquiles desta sociedade, a sociedade das chamadas boas aparências, quando o conteúdo sempre foi lamentável. O que importa é o que estaria por fora, o superficial, demonstrando um profundo processo de discriminação existente neste País contra as minorias, contra a mulher, contra as pessoas de raça negra ou amarela. Parece-me que a expressão “boa aparência” seria exatamente o pré-requisito para que as pessoas tivessem por fora o que não têm por dentro. Realmente a felicidade desse decreto está relacionada com a discriminação brasileira, com esta seqüela escravista que existe nas nossas relações sociais, em que há toda uma artificialidade, tentando mostrar o que não somos. Muitas vezes essa “boa aparência” foi motivo para que as pessoas de muita qualidade e de pouca beleza não tivessem a oportunidade de um trabalho, enquanto que o necessário era a competência, a capacidade, de uma visão integrada de mundo e, principalmente, um processo antidiscriminatório.

Vem em boa hora para esta sociedade, que hoje é civilizada, informatizada e não mais alegórica e hollywoodiana como antes. Necessitamos de um projeto de lei para banir esta prática, no mínimo, asquerosa e vulgar.

Cumprimento o Ver. Renato Guimarães por ter, em tão boa hora, pedido este apoio que, certamente, a integralidade da Casa e a sociedade de Porto Alegre aqui representada, aprovará como uma medida de grande efeito moral, ético e, principalmente, mostrando que o Brasil tenta se livrar de suas amarras. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Deputado Federal João Coser vem lutando, incansavelmente, no Congresso Nacional para a regulamentação de um conjunto de diretrizes que a nossa Lei maior, a Constituição Federal, já prevê. Uma dessas lutas é sobre a questão da aparência. Por mais que possamos entender que essas questões não estão presentes no nosso cotidiano, elas acabam, em vários momentos, criando constrangimentos no recrutamento, na seleção de pessoal. Para uma determinada atividade, se criou um senso comum, na cultura, de que é necessário pessoas com determinada aparência. A Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional está propondo uma regulamentação do direito da pessoa, que a pessoa tenha igualdade de direitos ao disputar espaços na sociedade. Na realidade essa proposta é uma regulamentação da Constituição Brasileira que já dá o direito de dignidade, cidadania e igualdade de oportunidades na vida e no trabalho.

Portanto, nós saudamos esta iniciativa deste Deputado Federal e fizemos esta Moção de Apoio no sentido de adaptar esta proposta à nossa realidade. Na nossa relação da Câmara de Vereadores temos que ter esta questão presente. Temos que avaliar o ser humano pela sua qualidade, pelo seu potencial de participação na sociedade, pelas ações que esse ser humano promove e não levando em conta essa cultura que queremos romper, que é a questão da boa aparência.

Apresentamos esta Moção para chamar a atenção da sociedade, que ela chegue ao Congresso e seja feita a votação desta regulamentação que é do interesse de todos os trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 174/99, Moção de Apoio de autoria do Ver. Renato Guimarães. Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma indicação feita ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Fazenda, desde o dia 25 de agosto, tratando sobre o ICMS, e não sei se está em condições de ser votada. É um assunto de importância para todo o Brasil.

O SR. PRESIDENTE: Certamente já foi encaminhada, Vereador, porque não é votada, é só encaminhada.

O último Requerimento é do Ver. Renato Guimarães, o de nº 207/99, e refere-se a uma Moção de Apoio à população do Timor Leste que, aprovou em uma consulta popular, a independência da Indonésia.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, os integrantes desta Casa já fizeram, na semana passada, intervenções de lideranças em relação ao tema, mas como já havíamos protocolado antes, quando ocorreu o problema no Timor Leste, então nós deixamos. A Casa já encaminhou o apoio ao povo do Timor Leste, então não precisamos encaminhar novamente hoje.

O SR. PRESIDENTE: O mundo voltou os seus olhos para o Timor Leste. O objetivo de V. Exa. já foi plenamente alcançado.

Conforme solicitação feita pelos Líderes, principalmente, do PTB Ver. Luiz Braz, e do PT Ver. Guilherme Barbosa, nós passaríamos, agora, à votação de mais um caderno do Plano Diretor.

Consulto, os integrantes do Plenário, porque não vejo consenso absoluto. Gostaria que houvesse a manifestação no mínimo consensual. Eu solicito aos Srs. Vereadores que estão nos seus gabinetes com os alto-falantes ligados, que venham para o Plenário para que tenhamos o máximo de quórum possível no prosseguimento da votação de mais um caderno de destaques referentes aos anexos do Plano Diretor.

(Lê o nome dos autores das Emendas.)

Em votação Emenda nº 301 aposta ao PLCE nº 10/97. Trata-se do Anexo 1, Regime Urbanístico, na linha referente à macrozona e da Subunidade 1.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar contrariamente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um estranho paradoxo que eu encaminhe contra a Emenda, sendo que, sabidamente, eu estimulei o Ver. Luiz Braz a ingressar com esta Emenda. Ocorre que o Ver. Luiz Braz, ocupado em assegurar um desenvolvimento harmônico para Porto Alegre e em estimular que, em algumas áreas da Cidade, ele possa ocorrer com mais intensidade, e verificando que, nas proximidades da Pontifícia Universidade Católica, no Hospital da PUC, na Companhia Estadual de Energia Elétrica, no Jardim Botânico, existe um vazio urbano que, por muito tempo, se encontra desocupado, e morador que é do Bairro, entendeu que se criasse um estímulo especial para que a ocupação urbana daquela área pudesse ocorrer com a maior brevidade possível. E nós entendíamos, tanto ele como eu, que precisávamos estabelecer uma isonomia de tratamento entre a área direita e a área esquerda da Av. Ipiranga, porque, num primeiro momento, a leitura que nós fazíamos é que o índice de um dos lados da Avenida era superior ao índice de outro lado da Avenida.

As discussões que ocorreram, acabaram por comprovar que tanto o índice do entorno como o índice do interior, tanto do lado direito como do lado esquerdo da Av. Ipiranga, são iguais, são idênticos. Então, o objetivo que se pretendia, com o estímulo à construção naquela área e à busca da isonomia, que era o especial argumento que se sustentava em favor desta Emenda, desaparece. Se ela viesse a ser consagrada, em vez dela alcançar a isonomia, ela quebraria a isonomia, porque contemplaria aquela área com um índice muito maior do que as áreas lindeiras, esclarecendo, inclusive, que a discussão deixou claro que é uma das poucas áreas, em todo aquele entorno da Av. Ipiranga, onde o índice de 1.6 é assegurado, e onde as alturas, tanto do entorno como da área central da unidade de estruturação urbana, são as melhores que se apresentam em toda esta área em que se busca a expansão urbana da Cidade de Porto Alegre, na medida em que se trata de uma área onde a macroestruturação xadrez, assim entendida pelo Plano, precisa acontecer.

É uma área que se encaminha para a periferia metropolitana, e o entusiasmo e a preocupação que o Ver. Luiz Braz teve com o assunto é extremamente justificável. Reconhecendo a forma competente, responsável, inteligente com que o Ver. Luiz Braz abordou este assunto, vimos à tribuna para nos manifestar pela rejeição, porque um dos fundamentos, o fundamento básico que justificava o nosso empolgamento com esta proposição foi, ao longo do debate, demonstrado como inexistente. Ao invés de ser isonômica esta proposição, se aprovada quebraria a isonomia do Plano naquela área.

Por isso, com a plena concordância do Ver. Luiz Braz, e numa homenagem que lhe faço, inclusive, de companheiro solidário que se debruçou sobre este Plano, recomendo que se vote pela rejeição desta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar como autor da Emenda nº 301 e do destaque.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho certeza absoluta de que ninguém teve uma emenda rejeitada recebendo tantos elogios assim como recebi do Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Reginaldo Pujol é um Vereador tão correto, que descreveu aqui, praticamente, todo o histórico, desde a apresentação desta Emenda, o trâmite e, agora, a sua votação. Se pudéssemos, teríamos retirado esta Emenda para que ela não fosse votada, já que, no decorrer dos tempos, enquanto começamos a fazer e a aprofundar as discussões, vimos que havia sido um erro a apresentação da Emenda nº 301. Como não é possível retirar a Emenda, nem mesmo retirar o Destaque, vamos recomendar ao Plenário que vote contrariamente à Emenda nº 301, porque a sua aprovação seria um equívoco.

Portanto, vamos recomendar que a Emenda nº 301, de minha autoria, seja rejeitada, já que não podemos retirá-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Então, fica esclarecido o motivo pelo qual o Ver. Luiz Braz, autor da Emenda, foi quem destacou a mesma.

Desse modo, vejo que não haveria contrariedade dos Srs. Vereadores em rejeitar a Emenda.

Em votação a Emenda nº 301. Os Srs. Vereadores que a rejeitam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda por unanimidade.

Emenda nº 131, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, destacada pelo Ver. Cláudio Sebenelo e outros.

Pergunto ao Ver. Cláudio Sebenelo se o Destaque aposto à Emenda é no mesmo sentido do Destaque do Ver. Luiz Braz, ou seja, se V. Exa. está solicitando que a Emenda seja rejeitada?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Desde que, Sr. Presidente, esse processo de estudo de viabilidade seja encaminhado para um processo especial da categoria hotel, tão importante na estrutura de uma malha urbana.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, aliás, esse encaminhamento que dá o Ver. Cláudio Sebenelo acredito que seja o encaminhamento que deve ser dado a todas as Emendas que versam sobre o mesmo tema, porque parece que há um acordo entre as diversas Bancadas para que todas as Emendas que versem sobre esse tema sejam encaminhadas, depois, para uma comissão, visando a uma discussão futura.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pela importância de um equipamento como esse, este Vereador abre mão das Emendas, desde que sejam encaminhadas a um processo especial em que estaria sujeito a um estudo urbanístico obrigatório. Isso seria fundamental.

O SR. PRESIDENTE: Este é o encaminhamento dado por V. Exa.?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Perfeito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 131 ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 132 ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 133 ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 169 ao PLCE nº 10/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em verdade, estas últimas Emendas ficam, em função das decisões anteriores, prejudicadas. Estas também têm que ser rejeitada, Sr. Presidente, era meramente cautelar.

O SR. PRESIDENTE: Se esse é o entendimento, a Subemenda deve ser rejeitada. Então, não há discordância.

Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 169 ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação nominal, solicitada pela Vera. Sônia Santos, a Emenda nº 212 ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 17 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 213 ao PLCE nº 10/97. Há Subemendas de nº 01 e 02 à Emenda nº 213; se ela for rejeitada, ficam prejudicadas as Subemendas.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda é complementada com duas Subemendas posteriores, do Ver. João Motta e do Ver. João Dib. A aprovação recomendada é condicionada a que sejam aprovadas também as duas Subemendas.

O SR. PRESIDENTE: Esta é uma pergunta?

O SR. REGINALDO PUJOL: É uma afirmação, se aprovar a Emenda e não aprovar as duas Subemendas, ela vai se tornar inócua.

O SR. PRESIDENTE: Essa é uma presunção.

O SR. REGINALDO PUJOL: É uma afirmação nossa.

O SR. PRESIDENTE: Temerária. Mas nem por isso, Vereador, embora V. Exa. tenha evidentemente, a maior credibilidade perante a Casa e perante a Mesa, eu não tomo isso como uma decisão, teremos que submeter as Subemendas nº 01 e nº 02 à votação.

Em votação a Emenda nº 213 ao PLCE nº 10/97. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade a Emenda nº 213 ao PLCE nº 10/97.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 213 ao PLCE nº 10/97. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 213 ao PLCE nº 10/97. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto da Vera. Sônia Santos.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Fernando Záchia, a Emenda nº 159 ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 19 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 188 ao PLCE nº 10/97. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não se trata de um assunto de mérito profundo ou coisa dessa ordem. Aparentemente é uma Emenda para facilitar os estacionamentos, circulação nas garagem, como está na Justificativa.. No entanto, Ver. Hélio Corbellini, nos casos de condomínios que podem trabalhar o número de carros a serem estacionados num pequeno espaço, a Emenda vai prejudicar. Ao contrário de, se puder estacionar mais veículos dentro do que se previa, que eram os 30, exigirão 40 metros quadrados e, portanto, menos veículos poderão ser estacionados no espaço de um condomínio.

Por isso, a nossa objeção; não se trata de uma questão de profundidade ou de que o Plano ficará melhor ou pior. Nessa situação, vai prejudicar essas coletividades que se agrupam no condomínio, ao invés de ajudar. Aparentemente, é melhor para cada veículo ter um espaço maior para fazer manobra, no entanto, vai poder estacionar menos veículos. Por isso, nós votaremos contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 188 ao PLCE 10/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por 13 votos SIM e 17 votos NÃO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador é autor da Emenda nº 303, destacada pelo eminente Ver. Guilherme Barbosa. Essa Emenda trata de uma regulamentação, no Plano Diretor, dos apart-hotéis, dos flats e dos hotéis-residênciais. De outra parte, na mesma linha, posterior, o Ver. Luiz Braz é autor da Emenda nº 371 que trata do mesmo tema e, igualmente, o Ver. Lauro Hagemann é autor da Emenda nº 372 que trata, também, da mesma matéria.

Nós, conversando com algumas Lideranças da Casa, concordamos com que essas Emendas sejam rejeitas, desde que haja a concordância de todas as Lideranças - praticamente todas já foram consultadas - no sentido da criação de uma Comissão Especial destinada a ouvir todos os setores ligados à área urbanística, de construção, hoteleira relativa ao setor de flats, apart-hotéis e hotéis-residências. Rejeitaríamos essas Emendas com o compromisso de todas as Bancadas concordarem com a aprovação de uma Comissão Especial que estudaria, num prazo de 90 dias, essa matéria.

Por essa razão, como envolve três Emendas sobre a mesma matéria, a rejeição imediata, que poderia ser simbólica. Gostaríamos de ouvir, primeiramente, a manifestação dos autores das outras duas Emendas, os Vereadores Lauro Hagemann e Luiz Braz, e depois das diversas Lideranças da Casa nessa linha que estamos colocando, pois achamos que ela é construtiva tanto para esta Casa como para o conjunto da Cidade.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, nós achamos que a proposta do Ver. Isaac Ainhorn é um caminho muito interessante. Sem pressa, vamos construir regulamentações que vai servir tanto para hotéis como para flats. É um caminho sem pressa e que podemos amadurecer. Portanto, concordamos com essa proposta do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apresentamos a nossa Emenda para melhorar a idéia do Ver. Isaac Ainhorn, mas concordamos que poderemos fazer uma discussão futura. Retiramos, então, a nossa Emenda, para que possa servir a uma discussão futura.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desde o início estávamos em desacordo com as propostas apresentadas. Por isso, apresentamos a nossa. Dentro dessa linha de raciocínio é evidente que o Projeto apresentado é melhor. Retiramos, portanto, o nosso.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece evidente que essa matéria do Plano Diretor está sendo tratada em lugar inadequado. Certamente a Comissão Especial é que encaminharia para que o sistema hoteleiro da Cidade, como um todo, e não apenas parte dele, viesse a ser contemplado com medidas de estímulo à sua qualificação, é o caminho mais indicado. Eu, que fui um dos articuladores dessas Emendas, louvo que o bom senso tenha predominado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem entrar no mérito da questão, porque se há acordo entre as Lideranças não há porque alguém ficar em desacordo, a minha pergunta é a seguinte: regimentalmente, a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn já tem parecer. Portanto, tem de ser votada; mas, as duas outras, podem ser pura e simplesmente retiradas, porque não têm parecer.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, respondo a V. Exa., o que tem sido a orientação deste Presidência, sabendo que essa é uma matéria, no meu entendimento, salvo melhor juízo, a mais importante desta Legislatura, e não apenas desta Sessão Legislativa. Mesmo quando os Vereadores concordam, tendo destacado em que seja derrotada a emenda, ou mesmo que haja unanimidade, eu tenho sempre colocado tudo em votação. De modo que continuo nessa orientação, o que responderia a V. Exa. Tanto à Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, no caso, como às outras, com ou sem parecer, o Plenário se manifestaria, porque não perderíamos mais do que 30 segundos na votação. Nos Anais ficaria a prova de que o Plenário assim o fez e a matéria do Plano Diretor, pela sua importância, ficaria registrada, não havendo prejuízo em que se perca mais alguns segundos para votar. As emendas que estão ressalvadas por um quadrilátero, as emendas sem parecer, não estão em votação neste momento.

Em votação a Emenda nº 303. Os Srs. Vereadores que a rejeitam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda 371. Os Srs. Vereadores que a rejeitam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda 372. Os Srs. Vereadores que a rejeitam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 369 aposta ao PLCE nº 10/97, que é a última e derradeira Emenda deste Plano Diretor. E é com muita satisfação porque, ao longo desse período, tivemos muitas discussões, muitas incompreensões, mas finalmente esta Câmara vota a última Emenda, pelo menos antes dos vetos, se é que eles vão existir.

O Ver. João Motta para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Apenas para registrar, rapidamente, que no art. 64 do Projeto aprovado, o parágrafo 3º diz: “Nos projetos especiais realizados sobre um conjunto de lotes, lei específica poderá autorizar a transferência de potencial construtivo entre os mesmos, desde que o aproveitamento final do conjunto observe o disposto no inciso II deste artigo, não resulte nenhum imóvel sem capacidade construtiva.”

Sr. Presidente, fiz questão de ler esse parágrafo do artigo nº 64 porque, na nossa opinião, a preocupação do Ver. Carlos Alberto Garcia, na sua Emenda, já está contemplada, segundo esse critério previsto no parágrafo 3º, do artigo 64. É apenas para ser de orientação do Plenário.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É um encaminhamento de V. Exa., sintético e objetivo. Com a palavra, o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, na mesma linha do Ver. João Motta, a grande dúvida é que se a continuidade que fala o artigo era meramente física ou se poderia ser uma continuidade dominial. Parece que está amplamente esclarecido que a continuidade dominial também assegura que haja essa possibilidade de remanejo de índice, desde que a área tenha o domínio, a propriedade de uma empresa, ou de um único cidadão, e que se encontre toda ela inserida numa mesma unidade de estrutura urbana. Satisfeitos esses pré-requisitos no teor do que diz o artigo nº 64, nós estaríamos com o objetivo da Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia, que tinha o nosso mais amplo apoio, dada a inteligência com que foi lavrada, já se encontrando satisfeito por decisões anteriores deste Plenário e desta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a favor da Emenda nº 369.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer o encaminhamento favorável à Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia, não apenas porque no meu entendimento a Emenda acrescenta alguma coisa ao artigo nº 64. O que acrescenta? Acrescenta a necessidade da escritura pública e o registro de matrícula do imóvel. Fica claramente registrado e documentado esse procedimento. E em segundo lugar, porque o inciso II, do parágrafo 1º acrescenta a possibilidade da reversão, o que não está previsto no artigo 64, em nenhum momento. Portanto, embora na sua idéia principal possa repetir a hipótese e a idéia do artigo 64, acrescenta duas questões, no meu entendimento importantes: que a operação da permuta tem que se dar através de um registro de escritura pública, e, em segundo lugar, há a possibilidade da reversão que é definida através do inciso II - “podendo, então, a reversão ocorrer no caso de realização por proprietário de compra de solo criado, com índice correspondente a operação inicial”. São dois aspectos absolutamente novos em relação ao que está no artigo 64 e mesmo no caput do artigo 109. Portanto, estou encaminhando favoravelmente à Emenda do Ver. Garcia.

Mas também, alertado pela Mesa de que este é o último artigo a ser votado, aproveito esse momento de encaminhamento para registrar, não apenas a satisfação de ver que esse processo está chegando ao seu final, quanto à expectativa - e aproveito a presença do Secretário Burmeister -, de que o Executivo - até porque acompanhou pari passu toda a discussão neste Plenário, na Comissão e agora com a participação dos trinta e três Vereadores - faça aquilo que o Secretário anunciou há dois anos, dois anos e meio atrás: o respeito pelo trabalho que foi feito nesta Casa. Ou seja, que, a não ser naquelas situações em que se criaram, efetivamente, absurdos, que me parece que não ocorreram, porque o tempo todo estamos trabalhando, buscando o consenso, o debate, que o Projeto definitivamente sancionado seja este como sai da Casa, e que não tenhamos, daqui a pouco, de enfrentar um sem-número de vetos, de artigos, incisos, parágrafos e coisas desse tipo.

É um pouco de desafio ao Secretário Burmeister, respeitosamente, mas como ele nos acompanhou no dia-a-dia e viu o quanto - me permito dizer, Vereador, com humildade e objetividade - foi importante V. Exa. ter aceitado esse caminho, mais devagar, mas também de uma construção que toda a Casa e, no final de contas, toda a sociedade de Porto Alegre participou. Que não deixemos isso de lado, agora, e respeitemos o texto final que sai deste Plenário, onde os trinta e três Vereadores, efetivamente, participaram.

Minha saudação ao Ver. Nereu D’Ávila, que conduziu todo o processo, ao próprio Secretário Burmeister, às Lideranças de todas as Bancadas. E repito o que disse há alguns dias, quando iniciamos esse processo, acho que o resultado é extremamente positivo e, sobretudo, vai-se refletir nos próximos anos na Cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Senhor Presidente, eu me congratulo com os meus colegas pelo encerramento da votação, mas devo lembrar que existe um pedido de renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Exato, após a votação, vou submeter ao Plenário, se V. Exas. desejam enfrentar essa matéria hoje. Vamos primeiro encerrar uma coisa para depois enfrentarmos outra.

O SR. JOÃO DIB: Eu até prefiro votar essa matéria na quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 369 aposta ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 19 votos NÃO.

Com esta Emenda, nós encerramos, pelo menos ressalvada a discussão da renovação, o primeiro período do Plano Diretor (Palmas.)

Sinto-me não somente feliz pela circunstância de termos terminado a votação do Plano Diretor, como também por ter ratificado compromisso publicamente assumido por este Presidente sobre o risco e a responsabilidade da condução do Projeto, dizendo que, em outubro, estaríamos concluindo o Plano Diretor. Lembro-me de que essa assertiva do Presidente até ensejou algumas posições de que isso poderia ocorrer antes. Valeu a experiência. Fico satisfeito pelo fato de que, no início do mês de outubro, tenhamos conseguido isso.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, independente da questão de renovação de votação, eu queria a orientação da Mesa sobre a questão da Redação Final. Qual vai ser o procedimento, daqui para frente, até que nós cheguemos à votação da Redação Final do Projeto, já que eu entendo, preliminarmente, pelo menos, que não deverá haver o processo normal de que fique apenas lá na Comissão de Redação? Parece-me que é importante que nós pudéssemos ter uma votação final, de um exame, e recebêssemos o texto final e que tivéssemos dois ou três dias para fazer uma revisão final, e ainda se votar, em Plenário, esta Redação Final, que me parece ser importante pela importância do Projeto.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro desta linha de raciocínio exposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, eu ponderaria que a Mesa examinasse com as Lideranças a possibilidade da contratação de um professor especializado para que se fizesse uma revisão formal de todo o Plano Diretor, a exemplo do que foi feito na Lei Orgânica, para precisarmos alguns termos que eventualmente devam ser precisados a fim de que a interpretação, depois, não possa sofrer tergiversações e interpretações variadas, porque uma das finalidades da lei, como diz o Ver. João Dib, é ser precisa, concisa e nós laboraríamos bem se a escrita final do Plano Diretor fosse revisada, com a ajuda de um professor, para que certos termos fossem bem precisados. Era essa a ponderação que eu faria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Antes de ir para o Executivo, agora, na Redação Final?

O SR. LAURO HAGEMANN: Antes, antes. Passasse por um crivo de uma Comissão Especial, que não fosse só a Comissão de Justiça, para dar à Redação Final um aspecto formal, mas, também, no aspecto gramatical, ortofônico, ortográfico e todos os ortos que nós precisamos.

O SR. PRESIDENTE: Antes de ouvir o Ver. Guilherme Barbosa, nós gostaríamos de dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que levantou a Questão de Ordem referente à votação da Redação Final, que existem disposições no artigo 94, parágrafo 3º, letra “h”, que diz que dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação, através do autor e de um representante de cada Bancada, o requerimento que solicitar: letra “h” - votação de redação final.

Este é o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que a redação final seja votada pelo Plenário.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, o Ver. Antonio Hohlfeldt fala em prazo? Vamos precisar prazos especiais, dada a sua complexidade.

O SR. PRESIDENTE: A Comissão de Justiça terá o prazo de 10 dias. Se V. Exa. precisar de mais prazo, evidentemente, vamos compreender essa situação. O prazo para a redação final fica, então, com essa flexibilidade, evidentemente, com o critério que sempre reconhecemos em V. Exa., com a celeridade máxima, como sempre o tem feito.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, para um aditamento àquela ponderação que havia feito antes: não se precisa contratar ninguém de fora da Casa. A Casa tem professores de Português com capacidade suficiente para nos ajudarem.

O SR. PRESIDENTE: Eu ia fazer essa consideração a V. Exa., mas foi bom V. Exa. mesmo reconhecer.

Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt para que a redação final venha ao Plenário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Fico preocupado que tenhamos, por um lado, todo um rigor nessa redação final; por outro lado, que não haja também uma demora muito grande. Não sei se poderemos trabalhar um prazo para isso, para que a pessoa aqui citada - professor de Português, enfim - já se agregasse à equipe da CCJ e começasse a trabalhar junto. Vejo, e V. Exa. também citou, um prazo de duas semanas, que em catorze dias tivéssemos essa redação já pronta, vindo a Plenário para, imediatamente, ser votada. Senão o que avançamos agora no Plenário, poderia ficar preso nesse processo e não é bom.

O SR. PRESIDENTE: Correto. Como o prazo da Comissão é de dez dias, é razoável que se aumente em quatro dias. O Ver. Elói Guimarães não colocou nenhum óbice. A sugestão de V. Exa., de que sejam paralelas também é muito procedente, a redação final já com a revisão, se assim for o caso. Estão aceitas essas questões de ordem.

Por último ficamos com a questão da renovação de votação. Dado o adiantado da hora e com a concordância do Ver. João Dib, enfrentaremos essa situação na quarta-feira.

De qualquer modo, na votação normal ou sem renovação, está finda a nossa missão de votar, como instituição, o Plano Diretor. Assim o fizemos, com as cautelas, a celeridade, sem açodamento, portanto, estamos todos de parabéns. Não estou fazendo nenhuma alegoria, estou, simplesmente, reconhecendo o trabalho, porque na nossa história sempre agimos como aquela colocação do nosso Pinheiro Machado: “Nem tão devagar que pareça desafio, nem tão ligeiro que pareça açodamento”. Esse foi o ritmo que a Câmara imprimiu: responsabilidade em relação à população de Porto Alegre, como sempre.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. pela forma serena com que conduziu os trabalhos de exame desta matéria de tão grande profundidade e relevância, e considerando que temos um assunto para decidir na quarta-feira em torno de uma renovação de votação, e de acordo com que tínhamos discutido naquela reunião de liderança, sugiro a V. Exa. que voltasse a reunir o colégio de líderes e a Mesa para vermos os efeitos, os reflexos que a decisão que haveremos de tomar na quarta-feira vai representar. Se ela envolve a renovação da votação de todo o Projeto, se pode ser específica em relação à matéria objeto da Emenda nº 41, do Ver. João Dib. Politicamente construir uma saída para enfrentarmos a última polêmica a persistir em relação ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem colocado Vereador e acolho inteiramente a sua proposta. Este Plano envolveu mais do que a Comissão composta, inicialmente, por dezessete Vereadores, por isso todo aquele Vereador que tiver interesse especial pode comparecer na reunião de quarta-feira, às 10h30min, na Sala da Presidência.

Gostaria de esclarecer a todos que não estiveram presentes naquela reunião que não foi tomada nenhuma deliberação sobre o assunto. Ela ficou bifurcada entre a questão jurídica e essa, embora a brilhante defesa do Ver. Luiz Braz. A Mesa e as Lideranças ponderaram que juridicamente não cabia renovação de votação. Ficou uma porta entreaberta da proposta do Ver. Reginaldo Pujol, que reitera neste momento, que pudesse haver uma solução politicamente negociada.

Então quarta-feira pela manhã começaremos a enfrentar o problema, porque, dada a responsabilidade desta Casa em relação ao tema, é mister que se acautelem as questões aqui no Plenário mais tarde.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Exa. falou em colocação jurídica, e juridicamente a única emenda que, no entendimento deste Vereador, foi votada equivocada, exatamente, foi esta Emenda nº 41, que a Lei Orgânica no Artigo 211, determina que tem que haver no Município área rural. É a Lei Orgânica. Nós votamos uma Emenda contrariando a Lei Orgânica, por isso que ela é diferente de todo o resto do Projeto. E acho que nós temos que encontrar a solução muito bem colocada e até a própria Procuradoria no seu Parecer abre a porta para que esta solução possa ser encontrada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, como não poderei estar na quarta-feira, na reunião, quero deixar aqui registrado de público que apoiaria a sugestão já levantada na reunião anterior pelo Ver. Hélio Corbellini, da possibilidade do comum dos líderes definirem a possibilidade de se votar exclusivamente a renovação dessas três Emendas que nós temos aí, sem necessariamente fazer a renovação de votação do restante.

O SR. PRESIDENTE: Mas não foi essa a proposta do Ver. Corbellini, Ver. Antonio Hohlfeldt, me perdoe, mas eu não estou lembrado, exatamente, desses termos, até porque este Presidente não concordaria liminarmente, porque aí estaríamos já, embora com boa intenção, estaríamos atropelando o Regimento. Uma das renovações não prescreve o que o Regimento manda que é a diferença de até três votos. Então, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu não gostaria que neste momento nós enfrentássemos o mérito da questão.

Se V. Exa. pensa assim, eu respeito, e será levada esta posição. Só estou relatando que não foi exatamente isto que o Ver. Hélio Corbellini, pelo menos na minha cabeça, não foi esta a proposta do Ver. Hélio Corbellini. Mas em todo caso se o pensamento de V. Exa. é esse, ele será levado na integralidade, porque é o pensamento de V. Exa., e eu respeito.

Senhores Vereadores, quarta-feira, então, vamos enfrentar a questão importante da renovação de votação com as premissas já colocadas. Eu ousaria dizer que o Plenário, encerrando esta votação, pelo menos ressalvadas outras questões advindas, encontra-se em estado de graça frente à Cidade que estava angustiada. E nós, na concepção deste Presidente, dentro do prazo previsto, que era em meados de outubro - foi no início de outubro -, o Secretário Burmeister está presente também, pela sua feição vejo que está satisfeito de que nós, em conjunto, tenhamos todos esta vitória, que não é da Câmara, mas da Cidade de Porto Alegre.

Creio que, merecidamente, se não houver nenhuma outra questão, possamos hoje repousar em cima dos louros de votar a matéria mais importante destes quatro anos. Vencida sem nenhuma conotação ideológica, sempre procurando no acordo, quando foi possível, no voto, quando foi necessário, enfrentar as questões tranqüilamente, sempre pensando no bem da Cidade e não-somente nas ponderações político-ideológicas, que foram afastadas por todas as Bancadas em nome dos altos interesses da Cidade e desta matéria que será matéria para o próximo século.

Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, encerro esta Sessão, dizendo a V. Exas. - e também aos nossos ilustres visitantes que durante muito tempo acompanharam as nossas votações e tiveram sugestões e participação ativa – que hoje dormiremos uma noite tranqüila, porque, certamente, votamos com muita serenidade todas as questões do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Como um simples Vereador e nada mais do que isso, congratulo-me com V. Exa. pela forma tranqüila e sábia com que conduziu os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado no que me tange, mas não apóio, de maneira nenhuma, a sua modéstia em dizer que é um simples Vereador. V. Exa. é um dos tantos Vereadores importantíssimos desta Casa que participou ativamente, como sempre, na discussão, na votação, no encaminhamento e na decisão de matéria tão importante.

Muito obrigado a V. Exa. pela gentileza, mas todos estamos de parabéns.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h31min.)

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